Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807597-58.2024.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807597-58.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/RJ-162024 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR NA PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS, BEM COMO EM RELAÇÃO A VERBA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS SALARIAIS PRETÉRITOS QUE SE IMPÕE. QUESTÃO REMANESCENTE QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APLICABILIDADE DO INCISO II, ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR 195/2011. VALOR A SER PAGO SOB ESTA RUBRICA QUE DEVE CORRESPONDER O VALOR DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807597-58.2024.8.19.0028 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Público / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0807597-58.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00051900

05/02/2025, 00:00

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Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 122 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Todas as movimentações(126)