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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 190.000,00
Órgão julgador
Presidência
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