Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800844-27.2022.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Correção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 37.762,01

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA

OAB/RJ 157297·CPF·Representa: Autor

PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA

OAB/RJ 139538·CPF·Representa: Autor

MARIANA DIAS BOUSQUET

OAB/RJ 115036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/04/2026, 18:57

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:54

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:10

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 18:57

Despacho

•24/10/2025, 17:27

27/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/04/2026, 18:57

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:54

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

30/10/2025, 00:40

Publicado Intimação em 28/10/2025.

30/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:45

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 17:27

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de extrato de grerj

22/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:46

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:46

Publicado Intimação em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 17:53

Recebidos os autos

05/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de termo de autuação

05/09/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/04/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:35

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de contra-razões

25/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:04

em cooperação judiciária

31/01/2025, 11:26

Recebidos os autos

31/01/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:07

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

06/11/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:05

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:12

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:46

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:43

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:16

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2024, 10:58

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 19:01

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:42

Conclusos ao Juiz

26/01/2024, 14:57

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 00:09

Conclusos ao Juiz

01/11/2023, 14:31

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:12

Conclusos ao Juiz

25/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 19:51

Conclusos ao Juiz

02/02/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:27

Juntada de Petição de extrato de grerj

02/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de informação de pagamento

06/10/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de extrato de grerj

28/09/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:53

Decisão

•05/09/2025, 10:19

Certidão

•05/09/2025, 10:19

Certidão

•05/09/2025, 10:19

Outros documentos

•05/09/2025, 10:19

Acórdão

•05/09/2025, 10:19

Despacho

•01/04/2025, 17:35

Sentença

•31/01/2025, 11:26

Despacho

•31/10/2024, 14:05

Despacho

•18/09/2024, 14:12

Despacho

•21/08/2024, 13:43

Despacho

•13/07/2024, 10:58

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/04/2026, 18:57

Despacho

•24/10/2025, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:53

Decisão

•05/09/2025, 10:19

Certidão

•05/09/2025, 10:19

Certidão

•05/09/2025, 10:19

Outros documentos

•05/09/2025, 10:19

Acórdão

•05/09/2025, 10:19

Despacho

•01/04/2025, 17:35

Sentença

•31/01/2025, 11:26

Despacho

•31/10/2024, 14:05

Despacho

•18/09/2024, 14:12

Despacho

•21/08/2024, 13:43

Despacho

•13/07/2024, 10:58

Despacho

•13/05/2024, 19:01

Despacho

•21/02/2024, 17:42

Decisão

•22/11/2023, 15:56

Despacho

•28/08/2023, 18:12

Despacho

•03/02/2023, 19:51