Procedimento Comum Cível 0812826-18.2022.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812826-18.2022.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812826-18.2022.8.19.0206. AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES em face de BANCO SANTANDER S.A, BANCO DAYCOAL S.A E BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados. Sustenta a parte autora os descontos mensais exorbitantes em sua folha de pagamento, resultantes dos contratos de empréstimo firmados com os réus, os quais ultrapassam a margem consignável de 30% de sua renda líquida, comprometendo a renda familiar e sua subsistência. Em razão disso, postula a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das dívidas por seis meses, ou, subsidiariamente a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. No mais, postula a procedência do pedido para ratificar a tutela de urgência, e o bloqueio da margem consignável do autor, para evitar futuros endividamentos. Justiça Gratuita deferida, conforme decisão de index. 27607956, ocasião em que foi INDEFERIDA a tutela de urgência. Contestação do terceiro réu, conforme index. 34659621, argui, em preliminar, a impossibilidade jurídica o pedido, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alega ser legítimo o contrato de empréstimo, e ter seguido os parâmetros e regulamentações para sua concessão. Contestação do primeiro réu, conforme index. 35963156 argui, em preliminar, o indeferimento da petição inicial, por ausência de comprovante de residência, e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em suma, inexistir prática de ato ilícito, uma vez que os contratos de empréstimo consignados então dentro dos parâmetros legais e não ultrapassam a margem consignável. Aduz, ainda, culpa exclusiva do autor pelo superendividamento e a litigância de má-fé. Contestação do segundo réu, conforme index. 35991011, argui, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da petição inicial e a impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, sustenta, em suma, inexistir qualquer ilegalidade em seu desconto, pois encontra-se abaixo do limite de 30%. Aponta, outrossim, a regulamentação específica para militares, que amplia a margem consignável para 70%, com a Medida Provisória nº 2.215-10/2001. No mais, alega a litigância de má-fé do autor. Petição do segundo réu em provas, no index. 73866213. Petição do primeiro réu em provas no index. 75430862. Réplica no index. 77528502. Petição do terceiro réu em provas, no index. 97057987. Decisão de saneamento do feito, index. 125917907. Petição do segundo réu, index. 127864170, reitera o pedido de produção de provas, não apreciados na decisão de saneamento. Réplica, index. 132932141. Alegações finais do primeiro réu no index. 149882748. Alegações finais do terceiro réu no index. 152718864. Alegações finais do primeiro réu no index. 152877717. A seguir, os autos foram encaminhados ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. A partir dos eventos acima relatados, nota-se que o feito está maduro para julgamento. Compulsando os autos, entendo pela procedência dos pedidos autorais. O Autor, militar da Aeronáutica, alega que, em razão de dificuldades financeiras, teria celebrado vários contratos de empréstimos consignados com os bancos réus, mediante descontos diretos em seu contracheque, os quais, todavia, estariam comprometendo cerca de 97,50% dos seus ganhos. Aduz, em sua inicial, que a soma dos descontos consignados não poderia ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida. Em razão disso, postula o autor, em sede de tutela de urgência, que os réus suspendam os descontos em seu contracheque dos valores que excederem ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, de acordo com a ordem de averbação, mediante expedição de ofício ao órgão empregador, além de se abster de negativar o nome do autor, junto aos serviços de proteção ao crédito-SPC/SERASA. No mérito, requer a (i) confirmação da tutela de urgência na sentença; (ii) condenação em obrigação de fazer consistente em obrigar os réus a limitar seus descontos no contracheque a 30%; e, (iii) condenação em honorários advocatícios na proporção de 20% do valor da causa. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o salário da parte autora é quase que completamente utilizado para cobrir as parcelas dos empréstimos que contratou, conforme planilha anexada ao index. 26948547. Acerca do assunto, foi firmado o entendimento jurisprudencial, já sumulado no TJERJ, expresso nos verbetes n° 200 e 295, segundo os quais: Verbete n° 200 - "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista"; Verbete n° 295 - "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. No mesmo sentido, é ainda a redação do art. 54-A §§ 1º e 2º do CDC, recentemente incluído pela Lei nº 14.181/2021, segundo a qual: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. §2º As dívidas referidas no §1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Nesse cenário, não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos, o que compromete o mínimo existencial e fere o princípio da dignidade humana. A limitação dos descontos no patamar de 30% é permitida em razão da natureza alimentar do salário, desde que o empréstimo seja consignado mediante desconto em folha de pagamento. Portanto, quanto aos empréstimos consignados, aplicam-se as súmulas 200 e 295 do TJERJ. Necessário enfatizar, ainda, que foi firmado entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1085, no sentido de garantir à parte autora o direito potestativo de revogação da autorização para débito das parcelas dos empréstimos e cartão de crédito na conta de sua titularidade (STJ. Tema 1085. REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022), in verbis: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar,não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (grifei) Portanto, nos empréstimos comuns (não consignados), o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, entende que “o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário (...) Bem de ver, assim, que o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário.”(REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a limitação dos descontos das prestações dos empréstimos consignados e não consignados realizados junto às instituições financeiras, ora rés, respeitando a ordem cronológica de averbações, a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos mensais do autor, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios, devendo os réus adequarem os contratos de forma a respeitar a margem consignável imposta, bem como para DETERMINAR a suspensão da margem consignável da parte autora, impedindo, assim, a contratação de novos empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, até a quitação dos empréstimos objeto da lide. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao órgão pagador da parte autora, qual seja, ao Comando da Aeronáutica, para que este, respeitando a ordem cronológica de averbações, defina a ordem de pagamento dos empréstimos existentes e proceda a limitação dos descontos no percentual ora arbitrado. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. assinatura eletrônica BRUNO RODRIGUES PINTO JUIZ DE DIREITO RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. BRUNO RODRIGUES PINTO Juiz Grupo de Sentença

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(89)