Procedimento Comum Cível 0806714-45.2022.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806714-45.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806714-45.2022.8.19.0202. AUTOR: LUCIANA LIMA SILVA RÉU: AMERICANAS S.A., SONY BRASIL LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Luciana Lima Silva em face de Americanas S.A. e Sony Brasil Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que comprou um jogo para console PS5 na primeira ré fabricado pela segunda; que o mesmo apresentou defeito com menos de 3 meses de uso e que foi no estabelecimento da primeira ré solicitar a troca do produto, sem sucesso, com o que não concorda. Requereu, ao final, a devolução do valor pago e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no index 33598553. Regularmente citada, a primeira ré apresentou contestação no index 35347650, impugnando a gratuidade de justiça e aduzindo, em resumo, a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que após a tradição, a responsabilidade é do fabricante; que não há prova do vicio no produto nem dano a ser indenizado. Regularmente citada, a segunda é ofereceu contestação no index 37693578 aduzindo, em resumo, a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, que desconhece o vício alegado; que não há prova do defeito nem dano a ser indenizado. Em provas, apenas a primeira ré assim se manifestou consoante certidão de index 92751940. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova no index 94251843. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. Inicialmente, impugna a primeira ré a gratuidade de justiça. Todavia, tendo em vista que não apresenta esta ré prova de alteração de fortuna da autora, rejeito a impugnação. Suscita a primeira ré sua ilegitimidade passiva. Contudo, tendo em vista a existência de relação jurídica entre as partes, rejeito esta preliminar. Argui a segunda ré a preliminar de ausência de interesse de agir. Entretanto, considerando-se que a questão não foi decidida até este momento, presente está o interesse autoral. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil. De fato, razão assiste à autora. Isto porque, deferida a inversão do ônus da prova, não restou comprovado que o jogo adquirido pela autora está funcionando perfeitamente. Desta forma, tendo em vista o vício existente, deve a autora ser pelas rés restituída do valor por ela pago pelo jogo, devendo a autora, por sua vez, devolver o bem à ré que efetuar o pagamento, face ao retorno ao status quo, sob pena de enriquecimento indevido por parte da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pugna, ainda, a parte autora pelo pagamento de indenização a título de dano moral, em virtude do ocorrido. Ocorre que tal fato não é suficiente para ensejar uma condenação a este título, não havendo, portanto, constrangimento causado pela parte ré ou qualquer outro tipo de ofensa ao direito da personalidade da parte autora que pudesse caracterizar situação humilhante ou vexatória merecedora de reparação indenizatória, uma vez que a parte ré não praticou nenhum ato capaz de atentar contra a dignidade e a honra da parte autora. Não se está afirmando que a parte autora não tenha ficado aborrecida com o ocorrido. Todavia, certo é que o mero aborrecimento ou simples dissabor não gera dano moral. É preciso fazer cessar a ideia equivocada de que todo e qualquer aborrecimento seja fonte de indenização por danos morais, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas geradas, na maioria das vezes, por um simples mal-estar, mero dissabor ou o mais comezinho transtorno. Ressalte-se, neste sentido, que aborrecimentos ou chateações do consumidor não configuram propriamente dano moral, mas apenas consequências possíveis das relações jurídicas desenvolvidas em sociedade, sobretudo aquelas que envolvem relações de consumo. Na realidade, o dano moral deve ser entendido como o vexame, o constrangimento, a dor, o sofrimento, dentre outros sentimentos diretamente ligados à personalidade, experimentados pela parte, isto é, quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. Certo é que a doutrina mais abalizada é uníssona em afirmar que discussões do dia a dia e o mero dissabor que não afetem à intimidade, não são capazes para justificar a existência do dano moral. Neste sentido, preleciona o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho quando, citando Antunes Varela, explicita acerca do alcance do dano moral: “A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso) e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”. (Das obrigações em geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617). E concluiu: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 1º Ed.-Ed. Malheiros, pág. 77/78). Por fim, insta salientar que o posicionamento de que é necessário haver atentado à dignidade para a configuração de dano moral já há o enunciado 14.4.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis resultantes dos Encontros de Juizes e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.” Isto posto, JULGO, PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora apenas para condenar as rés, solidariamente a lhe restituir o valor de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (cento e treze reais e vinte e um centavos) a título de dano material, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, acrescidos de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da data do pagamento e da citação, respectivamente, devendo a autora restituir o jogo a quem efetuar o pagamento. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE todos os demais pedidos formulados pela autora. Desta forma, face à sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, que não os prevê neste caso, devendo ser observada a gratuidade outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 206 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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