Procedimento Comum Cível 0811089-89.2022.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811089-89.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811089-89.2022.8.19.0202. AUTOR: LEDIA LOUZADA E SILVA RÉU: MARCOS COELHO DA SILVA, PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CASCADURA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Ledia Louzada e Silva em face de Marcos Coelho da Silva, Myllena Mota Coelho da Silva e Primeira Igreja Batista de Cascadura, alegando a parte autora, em síntese, que, após mais de 60 anos como membro da igreja ré, foi vítima de arbitrariedades por parte do pastor Marcos Coelho da Silva, que teria tomado decisões unilaterais, promovendo sua exclusão da congregação sem observância ao Estatuto e sem direito ao contraditório, além de proferir palavras ofensivas e praticar condutas vexatórias e que a exclusão de membros foi realizada em assembleia irregular, sem quórum adequado e sem observância aos procedimentos estatutários, resultando na concessão arbitrária de cartas de transferência, com o que não concorda. Requereu, ao final, sua reintegração ao rol de membros da congregação em sede de antecipação de tutela, o afastamento do Pastro Marcos Coelho da Silva e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no índex 25361715. Regularmente citado, os réus apresentaram contestação em conjunto no índex 35595572, aduzindo, em resumo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos atos praticados, sustentando que a decisão de exclusão da autora decorreu de deliberação da assembleia, instância máxima da igreja, e não de ato unilateral do pastor; que a autora liderava um grupo dissidente que visava alterar a estrutura organizacional da igreja; que a deliberação da assembleia observou os princípios estatutários e garantiu a ampla defesa e o contraditório e a inexistência de valores a serem indenizados. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora assim o fez no índex 38337910. Em provas, as partes se manifestaram. Decisão saneadora no índex 118835895, oportunidade em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Myllena Mota Coelho da Silva, julgando extinto o processo em face da mesma. Audiência de instrução e julgamento no índex 158427478, ocorrendo nesta o mencionado na respectiva assentada. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que a autora pleiteia a sua reintegração ao rol de membros da congregação, o afastamento do Pastro Marcos Coelho da Silva e a indenização por dano moral. No presente caso, estou comprovado que a decisão que culminou na ex-clusão da autora ocorreu em assembleia realizada em 15/05/2022, na qual foi delibe-rada a aplicação de carta de transferência a determinados membros, incluindo a au-tora. Consta, ainda, da ata da assembleia que a decisão foi tomada por maioria abso-luta (39 votos favoráveis e 5 contrários), sendo garantida a palavra aos presentes, inclusive à autora. Assim, inexiste prova cabal de que tenha havido cerceamento ao direito de defesa da demandante, devendo, portanto, ser respeitada a decisão toma-da pelo colegiado. Ademais, a autonomia das entidades religiosas, reconhecida constitucio-nalmente, confere às igrejas o poder de organizar-se internamente, observadas as normas estatutárias e os princípios gerais do direito associativo. Não se verifica, no caso concreto, violação evidente dessas diretrizes que justifique a interferência do Poder Judiciário na esfera interna da instituição religiosa. Com relação ao pedido de afastamento do pastor Marcos Coelho da Silva não pode ser acolhido, pois a escolha e permanência do líder religioso são matérias de competência privativa da assembleia da igreja, conforme previsão estatutária, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na governança interna de entidades religiosas, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que manifestamente não é o caso. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se a improcedência in totum dos pedidos autorais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora. Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) apenas ao subscritor da contestação, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES ROSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GOMES DA ROSA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

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