Procedimento Comum Cível 0805334-59.2024.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Itaperuna

Partes do Processo

FURION TYRES RENOVADORA DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PABLO MAIA DA CRUZ

OAB/RJ 154520

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Itaperuna

30/03/2026, 00:59

Baixa Definitiva

30/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de certidão de débito

08/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

25/07/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:14

Indeferida a petição inicial

30/05/2025, 13:13

Conclusos ao Juiz

30/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 22:12

Decorrido prazo de PABLO MAIA DA CRUZ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Itaperuna

30/03/2026, 00:59

Baixa Definitiva

30/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de certidão de débito

08/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 13:13

Decisão

•31/01/2025, 17:15

25/07/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:14

Indeferida a petição inicial

30/05/2025, 13:13

Conclusos ao Juiz

30/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 22:12

Decorrido prazo de PABLO MAIA DA CRUZ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805334-59.2024.8.19.0026. AUTOR: FURION TYRES RENOVADORA DE PNEUS LTDA RÉU: INEARJ-INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE 1- A gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, somente deve ser deferida em casos excepcionais e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência. Neste sentido os enunciados nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica, eis que não juntou aos autos demonstrativos contábeis de forma a corroborar com sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo certo que não se pode confundir dificuldade financeira com hipossuficiência. 2-Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil. 3-Com o decurso do prazo, voltem conclusos. ITAPERUNA, 31 de janeiro de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805334-59.2024.8.19.0026. AUTOR: FURION TYRES RENOVADORA DE PNEUS LTDA RÉU: INEARJ-INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por FURION TYRES RENOVADORA DE PNEUS LTDA em face de INEARJ-INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se que o polo passivo é composto por uma autarquia, o que atrai a competência específica da Fazenda Pública, a qual não se insere naquelas atribuídas a esse Juízo de Direito. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015, dispõe que: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Diante dessas circunstâncias, esse Juízo é incompetente para o processamento e o julgamento da presente ação. Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor da 2ª Vara Cível desta comarca, nos termos do art. 65, inc. II, do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 5/2015. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita ou tutela provisória em favor do juízo competente. Publique-se e intimem-se. Dê-se baixa e redistribua-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FURION TYRES RENOVADORA DE PNEUS LTDA - CNPJ: 54.340.672/0001-75 (AUTOR).

31/01/2025, 17:15

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:33

Declarada incompetência

27/08/2024, 18:00

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:20

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 18:14

Decisão

•27/08/2024, 18:00