Cumprimento de sentença 0844636-13.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0844636-13.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844636-13.2024.8.19.0021. AUTOR: LUCIA HELENA DE SOUZA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenizatória proposta por LÚCIA HELENA DE SOUZA SILVA em face de MASTERPREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. A autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e pensão pelo INSS percebendo, aproximadamente, dois salários mínimos por mês. Afirma que, subitamente, deparou-se com descontos indevidos em seu contracheque sob o nº: 161.274.823-3 por suposta contribuição à empresa ré no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Indignada com os descontos que comprometem o seus vencimentos mensais e afirmando não ter contraído qualquer relação jurídica com a ré, busca avia judicial para deslinde da demanda. Requer: 1)A concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender os descontos em seus vencimentos de aposentadoria; 2) A declaração de inexistência da contribuição master prev, e com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugestivo de R$ 15.000 (quinze mil reais, bem como a restituição dos valores descontados de forma irregular do benefício da autora, devendo ser aplicada a dobra, com a devida correção monetária e juros de mora, a contar do desconto em cada benefício no valor de R$:564,80 Inicial instruída com documentos em anexos 140001072 e seguintes. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em index 140752242. Contestação index 147118836 e seguintes. A ré alega, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e carência de ação da parte autora. No mérito, sustenta a licitude da atuação do clube de contribuição e a aderência da autora aos benefícios contratados, além da inexistência de ato ilícito. Rechaça, ainda, a inversão do ônus da prova, os danos morais e a incidência das normas consumeristas. Réplica em index 147708702. Instadas em provas, a parte autora se manifestou por não haver provas adicionais. Parte ré que se manteve inerte. É o relatório DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo necessidade de outras provas, entendo pelo julgamento da lide no estado. Constato a relação de consumo entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade ventilada pela ré, eis que baseada em argumentos genéricos que não se prestam a desqualificar a concessão do benefício. Não há que se falar em carência de ação, pois as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível, vez que não proscrito pela ordem jurídica pátria, e há o interesse processual, vedada que é a autotutela dos interesses da parte autora, que ajuizou a ação correta para a tutela da situação de conflito narrada na petição inicial, não sendo condição específica para o ajuizamento da ação a apresentação do referido documento, tampouco é exigível que a parte procure a solução administrativa para só então exercer seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. A responsabilidade é pelo fato do serviço, com base no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer uma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente da constatação de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor final. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade no caso de clara demonstração da ocorrência de uma das causas excludentes do próprio nexo causal, enunciadas no §3º do artigo 14 do CDC, ou seja, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Em matéria de defesa, a parte ré alega que a autora teria realizado a contratação de forma eletrônica aos serviços ofertados. No entanto, assiste razão à autora ao afirmar, em réplica, que inexiste qualquer comprovação nos autos de anuência contratual para que fossem realizados os descontos em seus vencimentos mensais. Nota-se que a ré não trouxe qualquer assinatura, seja mecânica ou digital, acerca da anuência contratual da autora. Ou mesmo ligação telefônica em que a autora expresse sua vontade. Portanto, considero inválido o negócio jurídico em questão e indevidos os descontos realizados em remuneração da autora, eis que a ré não se desincumbiu do seu ônus previsto no artigo 373, II do CPC. Sendo certo que a autora comprova terem sido descontados os valores de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) de seus vencimentos mensais, faz jus à repetição do indébito de forma dobrada. Sob a dicção do artigo 42, § único do CDC, percebo o pagamento de quantia indevida, eis que não há qualquer comprovação de erro justificável pela ré. Certo é que a jurisprudência do E. STJ já consubstanciou entendimento que, para a restituição dobrada do indébito, independe a má-fé do fornecedor: Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratiodo CDC.” (STJ. EAResp 676.608/RS. Rel. Ministro OG FERNANDES. ÓRGÃO ESPECIAL. Julgado em 21/10/2020) No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Não houve negativação do nome da consumidora por esta causa ou qualquer outro prejuízo inerente à sua dignidade. Em não havendo agressão à dignidade humana do consumidor (art. 1º, III da Constituição Federal), não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida e DETERMINAR que a ré cesse os descontos nos vencimentos de aposentadoria da autora; 2)DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a empresa ré MASTER PREV; 3)DETERMINAR a restituição, em dobro, do valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), com juros a partir do evento danoso (artigo 398, CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Haja vista a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente distribuídas entre as partes e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa aos patronos constituídos, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 28 de novembro de 2024. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)