Execução de Título Extrajudicial 0801015-41.2025.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801015-41.2025.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801015-41.2025.8.19.0211. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ENIDYS DELGADO INNOCENCIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDAem face de ENIDYS DELGADO INNOCENCIO, através da qual a parte autora pretende o pagamento da quantia de R$ 6.476,10. O artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Examinando a documentação juntada à inicial, constata-se que a parte autora demonstra apenas a sua natureza jurídica de sociedade limitada (ID 169478704). Não há qualquer comprovação nos autos do efetivo enquadramento do demandante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes exigidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Desta forma, para fins de comprovação da qualidade de microempresa da parte autora, venha a declaração da autoridade fiscal, analítica e atualizada, a fim de demonstrar seu faturamento anual, na esteira da inteligência consolidada no enunciado 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, ou ainda, prova atualizada de sua inscrição no Simples Nacional; assim como, a certidão simplificada de microempresa, emitida nos últimos 06 meses; contrato social atualizado; documento de identificação e cadastro de pessoa física – CPF do sócio administrador e comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ atualizado, também emitido nos últimos 06 meses. Prazo de cinco dias, sob pena extinção. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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