Tutela Cautelar Antecedente 0800354-72.2025.8.19.0046 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800354-72.2025.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em consonância ao estabelecido na Constituição Federal, no verbete n. 39 da Súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e na jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça, com espeque, ainda, em parte da doutrina que tem chamado atenção para o demandismo patrocinado pela gratuidade de justiça (Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, V. 93, "Relação de Consumo, Gratuidade de Justiça, Abuso do Direito e Demandismo" Carlos Eduardo Passos, Desembargador do TJRJ, p.39-45), deve a parte interessada trazer aos autos documentos que comprovem a sua condição financeira, tais como cópia dos seus três últimos contracheques, dos seus 3 últimos extratos bancários mensais, das contas de água, luz, gás, assim como de suas três últimas declarações de impostos de renda, e o que mais julgar necessário para a comprovação de sua necessidade. Tais elementos são necessários para uma correta análise do cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, já que conforme entendimento do STJ, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto Nessa linha os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 354.197-PR, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; e AgRg no AREsp 250.239-SC, Segunda Turma, DJe 26/4/2013. AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013, primeira turma, informativo n. 528. Ciente, ainda, a parte interessada, do constante dos verbetes sumulares deste Tribunal: Nº 101 "A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé," assim como, Nº 43 "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada." Caso em que poderá, se for o caso, ser penalizado o requerente, nos moldes do Art. 4º, § 1º, Lei 1.060/50, no pagamento até o décuplo das custas judiciais. Pelo exposto, traga a parte interessada, no prazo de 05 dias, cópia dos documentos acima mencionados seus e de eventual cônjuge ou companheiro, especialmente cópia das últimas declarações de IR, dos 3 últimos contracheques, dos 3 últimos extratos bancários mensais, das 3 últimas faturas de cartão de crédito e do que mais julgar necessário para a comprovação de sua necessidade e impossibilidade de pagamento, sob pena de indeferimento de plano da gratuidade de justiça. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)