Execução de Título Extrajudicial 0809247-61.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 14.659,86

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIZ DA LAGOA

CNPJ

Autor

MARIA THEREZA PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

ROGERIO LUIZ PINTO FREIRE

CPF

Reu

FABIO PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

MONICA PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES

OAB/RJ 173762·CPF·Representa: Autor

PETRA SOLA DE SA FREIRE

OAB/RJ 242785·CPF·Representa: Autor

FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA

OAB/RJ 176081·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO

OAB/RJ 67913·CPF·Representa: Réu

MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER

OAB/RJ 61529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIZ DA LAGOA

CNPJ

Autor

MARIA THEREZA PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

ROGERIO LUIZ PINTO FREIRE

CPF

Reu

FABIO PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

MONICA PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

RUTH VAZ PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES

OAB/RJ 173762·CPF·Representa: Autor

PETRA SOLA DE SA FREIRE

OAB/RJ 242785·CPF·Representa: Autor

FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA

OAB/RJ 176081·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO

OAB/RJ 67913·CPF·Representa: Réu

MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER

OAB/RJ 61529·CPF·Representa: Réu

ALEXIA MOREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ 248857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

18/05/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 07:32

Processo Desarquivado

20/04/2026, 07:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 14ª Vara Cível da Comarca da Capital

20/04/2026, 07:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

31/03/2026, 15:16

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:16

Juntada de outros anexos

31/03/2026, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 21:17

Expedição de Termo.

17/03/2026, 21:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:34

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 05:05

Todas as movimentações(184)

Conclusos ao Juiz

18/05/2026, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 07:32

Processo Desarquivado

20/04/2026, 07:32

Remetidos os Autos (cumpridos) para 14ª Vara Cível da Comarca da Capital

20/04/2026, 07:32

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 12:19

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

31/03/2026, 15:16

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:16

Juntada de outros anexos

31/03/2026, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 21:17

Expedição de Termo.

17/03/2026, 21:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:34

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 05:05

Decorrido prazo de FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 05:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:29

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:29

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:28

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:21

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:06

Juntada de outros anexos

30/09/2025, 16:52

Juntada de mandado

30/09/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 07:16

Expedição de Alvará.

25/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de PETRA SOLA DE SA FREIRE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 17:09

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:15

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:59

Cancelada a movimentação processual

29/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:56

Cancelada a movimentação processual

29/05/2025, 08:55

Desentranhado o documento

29/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de PETRA SOLA DE SA FREIRE em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de extrato de grerj

19/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 19:16

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:26

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809247-61.2023.8.19.0001. EXECUTADO: RUTH VAZ PINTO, MARIA THEREZA PINTO DA ROCHA, MONICA PINTO DA ROCHA, FABIO PINTO DA ROCHA, ROGERIO LUIZ PINTO FREIRE DECISÃO Ids 161824094 e 162532209. ROGERIO LUIZ PINTO FREIRE e CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIZ DA LAGOA opuseram, com fulcro no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos. RELATADOS. DECIDO. Os presentes Embargos foram opostos em razão do inconformismo dos ora Embargantes com a sentença prolatada, e não em razão de contradição ou omissão porventura existente. Na realidade, o que esta Magistrada limitou-se a fazer foi firmar o seu convencimento acerca de tão delicada matéria. Caso os Embargantes queiram manifestar o inconformismo, esta não é a via adequada para tal. Isto posto, nego provimento aos presentes Embargos, devendo ser mantida a sentença tal qual foi prolatada. Id 166905817. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Classe: [Despesas Condominiais] CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATRIZ DA LAGOA

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:32

Embargos de declaração não acolhidos

31/01/2025, 13:32

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 13:39

Juntada de Petição de contra-razões

19/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2024, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 17:03

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 18:54

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:05

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:56

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:50

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 16:15

Desentranhado o documento

26/08/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 16:15

Desentranhado o documento

26/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:29

Conclusos ao Juiz

30/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de FABIO PINTO DA ROCHA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MONICA PINTO DA ROCHA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MONICA PINTO DA ROCHA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/04/2024, 11:22

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/04/2024, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de extrato de grerj

21/03/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 23:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:28

Conclusos ao Juiz

14/03/2024, 17:36

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:48

Conclusos ao Juiz

04/12/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:15

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/12/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 18:28

Expedição de Mandado.

02/04/2023, 21:54

Expedição de Mandado.

02/04/2023, 21:54

Expedição de Mandado.

02/04/2023, 21:54

Expedição de Mandado.

02/04/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:49

Conclusos ao Juiz

10/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/03/2023, 13:42

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:22

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 15:55

Despacho

•07/10/2025, 14:21

Despacho

•29/07/2025, 15:21

Despacho

•30/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:56

Despacho

•13/05/2025, 14:26

Decisão

•31/01/2025, 13:32

Sentença

•05/12/2024, 18:54

Despacho

•06/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:43

Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•19/03/2024, 23:17

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Ato Ordinatório

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Despacho

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