Procedimento Comum Cível 0825542-31.2023.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825542-31.2023.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA FERREIRA DE MELO CAMPOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825542-31.2023.8.19.0210 Trata-se de ação indenizatória movida por LETÍCIA FERREIRA DE MELO CAMPOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. A parte autora alega que é cliente da ré e que teve o serviço de energia elétrica interrompido indevidamente. Aduz que teve a perda de alimentos em virtude do ocorrido. Informa que tentou resolver o problema administrativamente, sem êxito. Requer que seja deferida a tutela de urgência para normalização do serviço e compensação por danos morais. Decisão em fls. 12 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecer o serviço. A contestação foi apresentada pela parte ré em fls. 23 tendo arguido a preliminar de impugnação do valor da causa. No mérito, alega que não há irregularidade nos serviços e que em casos de interrupção em decorrência do apagão não geram danos individuais. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos Réplica em fls. 32 que a parte autora reitera os pedidos iniciais e alega que houve confissão. Despacho de especificação de provas em fls. 44. Decisão em fls. 52 que deferiu o pedido de inversão de ônus da prova. Questões periféricas. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a impugnação ao valor da causa, sustenta o impugnante que o valor fixado inicialmente pela autora não refletiria adequadamente o proveito econômico da demanda, requerendo sua revisão. Contudo, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa é aquele atribuído pelo autor, salvo demonstração de erro manifesto ou divergência em relação aos critérios legais. No presente caso, a inicial fundamentou o valor declarado com base no montante objetivamente pretendido, atendendo aos requisitos do art. 292, do CPC. A impugnação, por sua vez, não apresentou elementos concretos capazes de evidenciar vício na quantificação inicial, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, a doutrina processualista consagra que a fixação do valor da causa pelo autor tem caráter “prima facie”, cabendo ao juiz mantê-lo caso não haja incongruência flagrante com os pedidos ou com a legislação aplicável. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o juiz só deve alterar o valor da causa se houver evidente desproporção entre este e o interesse jurídico em disputa, sob pena de usurpar a função do autor na definição do objeto litigioso" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 512). Não restando comprovada qualquer distorção que justifique a revisão do valor declarado, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o quantum inicialmente estabelecido. Assim, a pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução processual não foram apresentados elementos que permitam concluir pela regularidade da conduta da parte ré. Não se desconhece o conteúdo da súmula 193, TJRJ: “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. No entanto o prazo de quatro dias sem o serviço não se mostra compatível com o regramento previsto no art. 22, CDC: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Afastado o caso concreto dos precedentes que deram origem à súmula apontada. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade e continuidade da prestação de serviço essencial, como no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. A tutela de urgência deve ser confirmada. No tocante ao dano moral, a questão se amolda ao precedente consolidado na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: I) CONFIRMARa tutela de urgência deferida em fls. 12 com a devida restrição no plano objetivo aos fatos e períodos narrados na inicial. II) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC ao mês contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% da condenação, tomando-se como base os danos morais arbitrados. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

03/02/2025, 00:00

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Arquivado definitivamente

Remetidos os Autos para Central de Arquivamento - LEO05VCIV -> DICAF

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA DE MELO CAMPOS em 07/11/2025 23:59.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicação - Publicado Despacho em 16/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(96)

legal