Embargos à Execução 0809154-40.2024.8.19.0203 - TJRJ

Embargos à Execução 0809154-40.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809154-40.2024.8.19.0203. EMBARGANTE: SELMA DA SILVA LIMA EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SELMA DA SILVA LIMA ingressou com o presente embargos à execução em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, narrando, em síntese, que: a embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, através do processo de n.º 0829449-35.2023.8.19.0203, em trâmite perante este douto Juízo, sob a alegação de que as Partes firmaram Contrato de Empréstimo Pessoal registrado sob o n.º 026600089096, datado de 03/05/2022, no valor de R$ 4.365,41 (quatro mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 1.096,80 (mil e noventa e seis reais e oitenta centavos), mediante débito em conta corrente de n.º 00031731-6, vinculada a agência de n. º1024, de titularidade da Embargante junto à Caixa Econômica Federal; que a embargada afirma a existência de um débito no valor de R$ 15.433,66 (quinze mil e quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado em 04/08/2023, relativo ao período de 01/09/2022 até 01/02/2023; que ocorreram descontos na conta corrente de titularidade da embargante, no período de Ago/22 a Jul/23, que perfazem o pagamento do montante de R$ 10.218,25 (dez mil e duzentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), fato não abordado pela embargada, tal como desconsiderado na planilha de débito; que não há débito para amparar a execução; que o processo de n.º 0826040 85.2022.8.19.0203 obteve sentença procedente, o que influência no montante da execução por parte da Embargada, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos e extinção da pretensão executiva. A inicial veio acompanhada dos documentos do ID 107451337/107451350. O embargado devidamente intimado se manifestou no ID 118105069, alegando que: é credora do Embargante, da quantia no valor R$ 15.433,66; que não há ilegalidade, nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, os quais estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Despacho Saneador no ID 141734949. É o relatório, por ora. 1)ID 143661284. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de emenda a inicial, considerando que a lide encontra-se estabilizada; 2)Traga a parte autora a inicial, a sentença e acórdão do processo n.º 0826040 85.2022.8.19.0203 e eventual certidão de trânsito em julgado; 3)Após, conclusos. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicação - Publicado Intimação em 07/04/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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