Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808428-51.2024.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808428-51.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIDNEY FREITAS GARCEZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: SIDNEY FREITAS GARCEZ vs. RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n. 0808428-51.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação ( vs. ). INDEFIRO JG haja vista os documentos apresentados e do critério objetivo reiteradamente adotado por esse magistrado (aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT) c/c com aplicação da Lei 3.350/1999 conforme o caso concreto). DEFIROo parcelamento das custas em 6 (vezes) cuja integralidade deverá ser recolhida até a sentença; 1- Cite-se para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, e tendo em vista a natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 2- Apresentada a contestação, à parte autora em réplica no prazo de 15 dias. 3- Ato contínuo ao item acima, nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, às partes em provas, devendo especificar, de modo justificado e fundamentado, sobre qual questão incidirá a prova pretendida, para que o juízo avalie sobre a pertinência (deferimento ou indeferimento) dos requerimentos probatórios ou eventual aplicação do art. 357, caput ou seu §3º. Na oportunidade as partes poderão se manifestar pelo julgamento antecipado do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4- Tudo feito, retornem conclusos para decidir sobre a pertinência (deferimento ou indeferimento) dos requerimentos probatórios ou eventual aplicação do art. 357, caput ou seu §3º ou, ainda, eventual prolação de Sentença na forma do art. 355, todos do CPC. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de janeiro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIDNEY FREITAS GARCEZ em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)