Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806680-39.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.708,96

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quinta Turma Recursal JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Macae Jui Esp Civ TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 5 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis

Partes do Processo

HELSA TAVEIROS DO COUTO SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES

OAB/RJ 126059·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 07:56

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:31

Juntada de mandado

09/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:10

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:57

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:33

Todas as movimentações(210)

Baixa Definitiva

07/05/2026, 07:56

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:31

Sentença

•02/03/2026, 14:19

15/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:31

Juntada de mandado

09/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:10

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 14:57

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

05/03/2026, 01:22

Publicado Intimação em 04/03/2026.

05/03/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

26/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 25/02/2026.

26/02/2026, 01:06

Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 05:43

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 05:42

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:59

Conclusos ao Juiz

23/02/2026, 06:04

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 06:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 06:04

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:34

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de

26/01/2026, 15:47

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2025, 02:08

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

31/10/2025, 00:58

Publicado Intimação em 30/10/2025.

31/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

31/10/2025, 00:58

Publicado Intimação em 30/10/2025.

31/10/2025, 00:58

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 27/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/10/2025, 15:59

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:59

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:23

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 06:17

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 06:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 18:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:39

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:20

Juntada de mandado

02/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:49

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:48

Publicado Intimação em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:24

Expedido alvará de levantamento

01/10/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:33

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 17:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/09/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:05

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 05:48

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:36

Conclusos ao Juiz

28/08/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:31

Recebidos os autos

28/07/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição

28/07/2025, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

04/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de contra-razões

04/02/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806680-39.2024.8.19.0028. AUTOR: HELSA TAVEIROS DO COUTO SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o Recurso Inominado (ID 165411092) em seu efeito devolutivo. 2) Ao(À) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. MACAÉ, 31 de janeiro de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/01/2025, 13:51

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/01/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado

10/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de contestação

10/01/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 00:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

16/12/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 06:15

Recebidos os autos

13/12/2024, 06:15

Juntada de Projeto de sentença

13/12/2024, 06:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2024, 06:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/11/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.

29/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE

29/11/2024, 15:36

Juntada de Ata da Audiência

29/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2024, 08:24

Juntada de petição

26/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/11/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.

23/10/2024, 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/10/2024 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.

23/10/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 14:01

Decorrido prazo de MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:10

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.

26/09/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:02

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:29

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:48

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:46

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/06/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

12/06/2024, 15:11

Despacho

•23/02/2026, 15:59

Sentença

•26/01/2026, 15:47

Decisão

•25/11/2025, 15:57

Despacho

•28/10/2025, 13:53

Despacho

•20/10/2025, 16:23

Despacho

•15/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:00

Despacho

•01/10/2025, 15:24

Despacho

•29/09/2025, 14:33

Despacho

•12/09/2025, 17:05

Petição

•09/09/2025, 17:41

Despacho

•02/09/2025, 12:36

Certidão

•28/07/2025, 10:32

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:31

Sentença

•02/03/2026, 14:19

Despacho

•23/02/2026, 15:59

Sentença

•26/01/2026, 15:47

Decisão

•25/11/2025, 15:57

Despacho

•28/10/2025, 13:53

Despacho

•20/10/2025, 16:23

Despacho

•15/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:00

Despacho

•01/10/2025, 15:24

Despacho

•29/09/2025, 14:33

Despacho

•12/09/2025, 17:05

Petição

•09/09/2025, 17:41

Despacho

•02/09/2025, 12:36

Certidão

•28/07/2025, 10:32

Decisão

•28/07/2025, 10:32

Certidão

•28/07/2025, 10:32

Decisão

•28/07/2025, 10:32

Despacho

•28/07/2025, 10:31

Certidão

•28/07/2025, 10:31

Decisão

•28/07/2025, 10:31

Certidão

•28/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:31

Decisão

•31/01/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:52

Sentença

•16/12/2024, 09:40

Projeto de Sentença

•13/12/2024, 06:15

Despacho

•22/10/2024, 14:16

Despacho

•09/09/2024, 15:05

Despacho

•13/08/2024, 17:29

Despacho

•01/07/2024, 17:48

Despacho

•17/06/2024, 16:46