Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801102-60.2023.8.19.0051 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801102-60.2023.8.19.0051 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801102-60.2023.8.19.0051. AUTOR: MAGNO RANGEL ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO RANGEL ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segue informação de Agravo: Emérito Desembargador Relator, Em atenção aos termos do Memorando 01CDirPub/nº 18/2025, passo a prestar a V.Ex.ª as seguintes informações: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, denominado “Nova Escola”, ajuizada por Magno Rangel Rochaem face doEstado do Rio de Janeiro e do Rio Previdência. Insurgiu a agravante contra decisão do indexador 156295349 que acolheu parcialmente a impugnação do agravante e fixou os seguintes parâmetro para a apuração do montante devido:1) utilização da avaliação do ano de 2001 como parâmetro de cálculo; 2) incidência de juros de mora conforme índice fixado na sentença (6% ao ano), tendo como termo inicial a citação do devedor na Ação Civil Pública que fundamenta a presente execução individual, vedada a capitalização de juros; 3) incidência de correção monetária com base nos índices fixados no Tema 905 STJ, conforme acima exposto, observando-se a data da Avaliação de 2001; 4) que a partir de09 de dezembro de 2021, deve ser aplicada a SELIC, em razão da Emenda Constitucional nº113/2021; 5) incidência de desconto da contribuição previdenciária sobre os valores devidos. Inconformada com a decisão acima, interpôs a autora recurso de Agravo. O agravante cumpriu o Art. 1018, § 2º do C.P.C. Mantenho a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Sendo o que me cumpria informar, no momento, coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. Renovo a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. DESEMBARGADOR JOSE ACIR LESSA GIORDANI. Relator do Agravo em comento na 1ª Câmara de Direito Público. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SÃO FIDÉLIS, 23 de janeiro de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO RANGEL ROCHA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de acórdão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(84)