Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829698-70.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.562,64

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

SIMONE PORTO FROES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:28

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 15/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 15:40

Publicado Decisão em 20/04/2026.

22/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

22/04/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/04/2026, 14:57

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:52

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:28

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 15/05/2026 23:59.

17/05/2026, 01:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2026, 15:40

Publicado Decisão em 20/04/2026.

22/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2026, 15:40

Decisão

•16/04/2026, 14:57

22/04/2026, 00:39

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/04/2026, 14:57

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:52

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:54

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/10/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:27

Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:01

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:46

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:11

Conclusos ao Juiz

05/09/2025, 13:30

Processo Desarquivado

05/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:21

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:21

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 17:25

Baixa Definitiva

25/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 14:42

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos

06/06/2025, 12:42

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:31

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2025, 19:12

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:36

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 13:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/03/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/03/2025, 11:54

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:51

Decorrido prazo de SIMONE PORTO FROES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/11/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 06:11

Juntada de Projeto de sentença

14/11/2024, 06:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

14/11/2024, 06:11

Recebidos os autos

14/11/2024, 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

04/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:49

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de contestação

23/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:05

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2024, 17:38

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 17:38

Decisão

•16/04/2026, 14:57

Sentença

•18/12/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:53

Decisão

•30/10/2025, 14:18

Decisão

•02/10/2025, 10:23

Decisão

•02/10/2025, 10:23

Despacho

•25/08/2025, 14:42

Sentença

•06/06/2025, 12:42

Decisão

•14/05/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:38

Decisão

•06/03/2025, 11:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 17:39

Sentença

•27/11/2024, 16:46

Todos os documentos(20)

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2026, 15:40

Decisão

•16/04/2026, 14:57

Decisão

•16/04/2026, 14:57

Sentença

•18/12/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:53

Decisão

•30/10/2025, 14:18

Decisão

•02/10/2025, 10:23

Decisão

•02/10/2025, 10:23

Despacho

•25/08/2025, 14:42

Sentença

•06/06/2025, 12:42

Decisão

•14/05/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:38

Decisão

•06/03/2025, 11:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 17:39

Sentença

•27/11/2024, 16:46

Projeto de Sentença

•14/11/2024, 06:11

Despacho

•26/09/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:50

Despacho

•01/08/2024, 13:05

Outros documentos

•31/07/2024, 17:38