Procedimento Comum Cível 0804233-88.2022.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804233-88.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL MARKET STREET ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e contra o critério de aplicação da tarifa de progressividade.2. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré para julgar improcedente o pedido inicial.3. Embargos de declaração manejados pela parte autora, sob a alegação de que o referido acórdão é contraditório, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado para revisão do tema/repetitivo nº 414, de forma que a redação do Tema 414, realizado em 2010, ainda não foi superado, tampouco o verbete sumular nº 191 deste TJERJ. Aduz, ainda, que o v. Acórdão é omisso, quanto às tarifas que foram cobradas de forma "hibrida", ou seja, de acordo com o consumo, pois mediante o que dispõe a nova redação do Tema 414, a qual ainda não está vigente, é possível a cobrança da maneira hibrida, não podendo as concessionárias cobrarem a diferença. Matéria suficientemente discutida.4. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 5. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 6. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, o que não se amolda à hipótese em berlinda. Incidência do verbete sumular nº. 172, deste Tribunal de Justiça. 7. Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu no presente caso. 8. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804233-88.2022.8.19.0209 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804233-88.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00901863

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LETICIA ISABEL DUQUE QUEIROGA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE LOPES DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA NOWOTNY DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YOSEF SAMID MARCONDES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)