Procedimento Comum Cível 0826495-64.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Partes do Processo

MARCELO DE SOUZA PATROCINIO

CPF

Autor

OFICIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA

OAB/RJ 173785·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

OAB/RJ 168665·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 04:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:51

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:11

Todas as movimentações(27)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 04:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:51

Despacho

•20/02/2025, 16:03

27/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:51

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DE SOUZA PATROCINIO RÉU: OFICIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos". Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0826495-64.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Campos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:55

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:40

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 22:43

Despacho

•31/01/2025, 13:55