Procedimento Comum Cível 0800258-67.2025.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Magé

Partes do Processo

MARLI FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

UILLER IVO MORENO

CPF

Autor

PORTELLA VEICULOS

Terceiro

PORTELLA VEICULOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA

OAB/RJ 161402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 14:45

Juntada de aviso de recebimento

24/02/2026, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 098.295.447-61 (AUTOR).

30/09/2025, 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:33

Todas as movimentações(27)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 14:45

Juntada de aviso de recebimento

24/02/2026, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 13:46

02/10/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI FERREIRA DA SILVA - CPF: 098.295.447-61 (AUTOR).

30/09/2025, 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:33

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800258-67.2025.8.19.0075. AUTOR: MARLI FERREIRA DA SILVA, UILLER IVO MORENO RÉU: PORTELLA VEÍCULOS Na petição inicial, a parte autora informa que reside em endereço situado na área de competência do Fórum Central de Magé, conforme certificado no ID 167544308 É o breve relatório. DECIDO. O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Distrito dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim)." Desta forma, a jurisdição da 1ª Vara Cível de Magé para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Central de Magé. Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MAGÉ, 31 de janeiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:12

Outras Decisões

31/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:28

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 11:00

Despacho

•11/06/2025, 11:33

Decisão

•31/01/2025, 14:12