Procedimento Comum Cível 0800410-18.2025.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Magé

Partes do Processo

JACQUELINE ROCHA DE SOUZA

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ 73973·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

JACQUELINE ROCHA DE SOUZA

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

PAULINO CAMPOS FILHO

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACQUELINE ROCHA DE SOUZA - CPF: 092.408.927-02 (AUTOR).

15/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de contestação

13/03/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:14

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 15:31

Decisão

•31/01/2025, 14:12

03/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACQUELINE ROCHA DE SOUZA - CPF: 092.408.927-02 (AUTOR).

15/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de contestação

13/03/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800410-18.2025.8.19.0075. AUTOR: JACQUELINE ROCHA DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação de Cobrança ajuizada em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Na petição inicial, a parte autora informa que reside em endereço situado na área de competência do Fórum Central de Magé, conforme certificado no ID 169170690. É o breve relatório. DECIDO. O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Distrito dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim)." Desta forma, a jurisdição da 1ª Vara Cível de Magé para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Central de Magé. Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. MAGÉ, 31 de janeiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:12

Outras Decisões

31/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 10:37

Outros Anexos

•30/01/2025, 10:37