Procedimento Comum Cível 0800420-62.2025.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Magé

Partes do Processo

VANDIR SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA RODRIGUES SANTANNA GABRICH

OAB/RJ 161101·CPF·Representa: Autor

THIAGO GARRIDO GABRICH

OAB/RJ 156435·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

VANDIR SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

PAULINO CAMPOS FILHO

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 04:11

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 04:11

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 18:37

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:43

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2026, 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDIR SOUZA DA SILVA - CPF: 044.764.517-05 (AUTOR).

20/01/2026, 17:43

Conclusos ao Juiz

19/01/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:42

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 04:11

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 04:11

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 18:37

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:13

Decisão

•31/01/2025, 14:12

21/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:43

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2026, 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDIR SOUZA DA SILVA - CPF: 044.764.517-05 (AUTOR).

20/01/2026, 17:43

Conclusos ao Juiz

19/01/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de contestação

13/03/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800420-62.2025.8.19.0075. AUTOR: VANDIR SOUZA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação de Cobrança ajuizada em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Na petição inicial, a parte autora informa que reside em endereço situado na área de competência do Fórum Central de Magé, conforme certificado no ID 49960521. É o breve relatório. DECIDO. O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Distrito dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim)." Desta forma, a jurisdição da 1ª Vara Cível de Magé para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Central de Magé. Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. MAGÉ, 31 de janeiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:12

Outras Decisões

31/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão

31/01/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:17

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 14:25