Execução de Título Extrajudicial 0800636-97.2025.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.790,08

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Região Oceânica

Processos relacionados

JE · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · Oceanica Reg Niteroi Jui Esp Civ

Partes do Processo

CONCRETEC INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA

CNPJ

Autor

DARWIN ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO RODRIGUES CORREA

OAB/RJ 154566·CPF·Representa: Autor

DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT ANNA

OAB/RJ 157436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 01/08/2025

01/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de DARWIN ENGENHARIA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:47

Juntada de Petição de ciência

03/07/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

30/06/2025, 17:31

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 16:22

Juntada de mandado

18/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:13

Outras Decisões

05/06/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:40

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 17:15

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 01/08/2025

01/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de DARWIN ENGENHARIA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:47

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 17:31

Decisão

•05/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de ciência

03/07/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 01:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

30/06/2025, 17:31

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 16:22

Juntada de mandado

18/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:13

Outras Decisões

05/06/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:40

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 01:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:34

Juntada de Petição de ciência

13/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:46

Outras Decisões

12/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 10:37

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 09:34

Decorrido prazo de DARWIN ENGENHARIA LTDA em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:18

Conclusos ao Juiz

14/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de ciência

26/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:59

Outras Decisões

21/02/2025, 17:59

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:04

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:33

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800636-97.2025.8.19.0212. EXEQUENTE: CONCRETEC INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA EXECUTADO: DARWIN ENGENHARIA LTDA A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º. Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda. Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção. Em caso positivo, voltem conclusos. NITERÓI, 31 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2025, 18:25

Conclusos para despacho

30/01/2025, 18:25

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 18:25

Decisão

•12/05/2025, 17:46

Despacho

•05/05/2025, 10:38

Despacho

•11/04/2025, 17:30

Despacho

•25/03/2025, 11:46

Decisão

•21/02/2025, 17:59

Despacho

•07/02/2025, 17:04

Despacho

•31/01/2025, 14:17