Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838647-20.2023.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838647-20.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838647-20.2023.8.19.0002. REQUERENTE: AUDILEA MACHADO PINTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 169188292: O julgado não especificou as condenações pertinentes a cada Réu. A solidariedade não se presume, mas é característica dentro das relações laborais e visa manter um equilíbrio entre o dever de pagar aquilo que é devido ao servidor e os direitos dos envolvidos no polo passivo da demanda. Os pedidos autorais foram de condenação dos Réus em obrigações de pagar, tendo o julgado determinado o pagamento das verbas pleiteadas pela Autora. Assim sendo, chamo o feito à ordem e determino que a execução prossiga de forma solidária. Considerando que os Réus, ora Executados, foram intimados para os fins colimados no artigo 535 da Lei de Ritos, deverão ser expedidos dois precatórios para pagamento de forma rateada, na proporção de 50% para cada Executado. Por conta de tais razões, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO do valor de R$33.220,66, em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui mais de 60 anos de idade, eis que nascida em 03/09/1943 (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019). - DESTAQUE-SE em favor da advogada da Exequente, Drª ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO - CPF 036.822.687-58, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais. EXPEÇA-SE AINDA PRECATÓRIO para pagamento pelo FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO do valor de R$33.220,65, em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui mais de 60 anos de idade, eis que nascida em 03/09/1943 (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019). - DESTAQUE-SE em favor da advogada da Exequente, Drª ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO - CPF 036.822.687-58, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais. Após a expedição dos precatórios definitivos, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NITERÓI, 31 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)