Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842278-35.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 476,67

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi V Jui Esp Faz Publica

Partes do Processo

ANDRE FONSECA RODRIGUES

CPF

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA JESUS BESERRA

OAB/RJ 236930·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORTES PUJANI

OAB/RJ 235142·CPF·Representa: Autor

HELLENA RODRIGUES DO SACRAMENTO

OAB/RJ 247615·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

OAB/RJ 239671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:16

Baixa Definitiva

19/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:14

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 13:57

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:16

Baixa Definitiva

19/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:25

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANDRE FONSECA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:14

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:34

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842278-35.2024.8.19.0002. AUTOR: ANDRE FONSECA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE MARICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. NITERÓI, 31 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Cobrança de Tributo]

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

31/01/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 20:52

Recebidos os autos

30/01/2025, 20:52

Juntada de Projeto de sentença

30/01/2025, 20:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL

21/12/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:49

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:05

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:56

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de certidão

31/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2024, 18:31

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 18:30

Sentença

•31/01/2025, 14:44

Sentença

•31/01/2025, 14:44

Projeto de Sentença

•30/01/2025, 20:52

Despacho

•06/12/2024, 14:05

Despacho

•11/11/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:57