Procedimento Comum Cível 0804174-88.2022.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804174-88.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804174-88.2022.8.19.0213. AUTOR: MISIEL MARTINS TEIXEIRA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Misiel Martins Teixeira em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., em que a parte autora sustenta que realizou reserva para a locação de veículo junto à Movida, no dia 22 de fevereiro de 2022 e seu término para 25/02/2022. Aduz que entrou em contato telefônico com o SAC da empresa ré para solicitar duas prorrogações em seu contrato: a primeira prorrogação da reserva finalizava em 28/02/2022 às 16:35 e a segunda prorrogação da reserva finalizava dia 04/03/2022 às 14hr e 07m. Afirma que após a devolução do veículo, no dia 04/03/2022 às 21hr e 07m, o autor recebeu um e-mail da empresa ré de notificação de veículo alugado e não devolvido. Alega que a ré realizou acusação e cobrança por apropriação indébita. Ainda, afirma que foi surpreendido com um e-mail da empresa ré, informando que tinha sido identificado uma avaria no veículo de placa QUT4246, sendo as seguintes avarias: para-choques, caixa de ar, para- lama e para-barro. Aduz que foi informado que o valor para pagamento dessas avarias seria de R$ 2.231,19 (Dois mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Assim, o autor requer (i) a inversão do ônus da prova (ii) a condenação da ré ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito: do valor pago pela cobrança de apropriação indébita R$ 282,48 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos); do valor pago pela cobrança das avarias de R$ 2.231,19 (Dois mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos); e do valor pago pela taxa extra de 12% cobrada no contrato de locação do veículo no valor de R$ 93,7 (iii) a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição inicial, id. 23700292. A parte ré ofereceu contestação (id. 30781736) alegando que em 22.02.2022 o veículo foi retirado em perfeito estado, sem qualquer avaria observada pelo funcionário da ré como pelo autor, conforme check list devidamente assinado e que o veículo foi devolvido pelo autor apenas no dia 04.03.22 e, diferentemente do que alega o autor, não houve prorrogação para que a devolução ocorresse nessa data. Sustenta que foi cobrado ao autor o valor total de R$741,60 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pelos 10 dias de uso do veículo, adicionando-se a este valor as taxas contratadas relativas ao serviço SEM PARAR (doc.3) e suas referidas utilizações (doc. 4), que chegaram ao montante de R$ 133,10 (cento e trinta e três reais e dez centavos), temos que o valor global e final do contrato foi de R$ 1.594,49 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos). Aduz que no momento da devolução, constatou que o veículo apresentava diversas avarias, o que custou à Movida, ora ré, o valor de R$ 1.992,13 (mil, novecentos e noventa e dois reais e treze centavos) para o conserto do veículo, acrescido da taxa administrativa contratualmente prevista de 12%, o que resultou no montante de R$ 2.231,19 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Em réplica, a parte autora rechaça as teses lançadas pela parte ré, ratificando sua petição inicial, id. 34933725. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram em provas, id. 45653839 e 45831403. Decisão saneadora deferindo a realização de prova pericial, id. 53182622. Despacho decretando a perda da prova pericial em razão da venda do veículo e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, id. 156730486. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a locadora de veículos ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo vejo que a solução do presente litígio se faz com base no artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Nestes termos aplica-se o esculpido no artigo art. 14, § 3º do CDC a se eximir de responsabilização por danos que eventualmente tenha impingido a consumidora. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, necessário que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. Inexiste indício de que o veículo tenha sido conduzido de forma irregular pelo autor, sendo a constatação de avarias feita pela requerida de forma unilateral, de modo que não tem o valor probatório por ela almejado. Vê-se, nesse contexto, que os subsídios ofertados pela requerida (laudo e fotografias) foram produzidos unilateralmente, não tendo o valor probatório por ela almejado. A Locadora não fez prova, hábil a comprovar inequivocamente da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, inc. II, do CPC, pois o documento de check lista da retirada e entrega presentados pela parte ré são diferente dos documentos que foram entregues ao autor pelo preposto da ré. Os documentos apresentados pela parte ré nos autos são documentos elaborados unilateralmente, por pessoal que tem parte com a ré e que supostamente em vistoria (sem anuência e participação da parte consumidora no ato), determinaram pela suposta causa do problema e origem da condução de mau uso do veículo pela locatária/consumidora. A requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar e a comprovar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 § 3º do CDC. Houve a ocorrência de dano moral em razão da má-fé da locadora de veículos demandada, que tentou desvirtuar conduta regular da consumidora em contrato de locação, a impor cobrança de valor que restou demonstrado ser indevido, sob a pecha de condução de mau uso do veículo, em vista de se eximir da responsabilidade do seu ônus do negócio, a esconder de fato sua falha na prestação de serviços. A indenização do dano moral deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. No que tange ao argumento de cobrança por suposta devolução tardia, a parte autora não comprovou o aditamento do contrato nem proposta da parte ré para extensão do prazo de entrega, assim, deve se responsabilizar pelos encargos dos dias extras. Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir o valor pago pela cobrança das avarias de R$ 2.231,19 (Dois mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos) acrescidos de correção monetária a contar do desembolso e, a título de indenização por danos morais - R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da intimação da presente; tais valores acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso. Julgo improcedente os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, rateiam-se igualmente as custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com os seus respectivos honorários, a serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, após cumpridas as formalidades legais. P.I. MESQUITA, 28 de janeiro de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de certidão de débito

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Cível da Comarca de Mesquita

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ABREU CONTANI em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)