Procedimento Comum Cível 0823194-06.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0823194-06.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823194-06.2024.8.19.0210. AUTOR: PAULO CELIO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ORIGINAL S A Começo pela análise das preliminares arguidas. O réu arguiu preliminar de impugnação à gratuidade de justiça sob o argumento de que o autor não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e prova mínima de sua incapacidade financeira, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, cabia à parte ré demonstrar a capacidade econômica do autor, o que não ocorreu. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e mantenho a concessão da gratuidade de justiça. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que também deve ser rejeitada. O direito de exigir a exibição de documentos é autônomo, independentemente do cumprimento voluntário posterior pela parte ré. Ademais, a verificação da adequação e suficiência dos documentos apresentados é matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) o direito do autor de exigir a exibição do contrato descrito na inicial; b) se a documentação apresentada pela parte ré é suficiente para comprovar a regularidade da contratação e do apontamento realizado no SCR. Não foi requerida produção de provas pelas partes. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase de instrução. P.I. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e volte concluso para sentença. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CELIO DE OLIVEIRA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de extrato de grerj

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