Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0863170-65.2024.8.19.0001 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0863170-65.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863170-65.2024.8.19.0001. REQUERENTE: DOMICIO PROENCA FILHO, ADRIANO PROENCA, DOMICIO PROENCA JUNIOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de desconstituição dos gravames inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel proposta por DOMÍCIO PROENÇA FILHO, ADRIANO PROENÇA E DOMÍCIO PROENÇA JÚNIOR. Informam que em decorrência da Escritura Pública de Doação, com reserva de Usufruto, perante ao 10° Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Livro 5002, fls. 198, prenotada em 28/10/1993, mediante a qual os doadores Domício Proença Filho e sua esposa Maria Luiza de Carvalho Proença doaram para Adriano Proença e Domício Proença Júnior, na razão de 50% para cada um, o imóvel designado pelo apartamento 303 do edifício sob o número 959, da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, objeto da matrícula n° 12.803 do 5° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, em que foi celebrada com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores. Aduzem que os gravames impediriam atos inerentes à propriedade e ao domínio, esvaziando ainda a função social. Ademais, é relatado no Index 119920761, que foi incluída na Escritura a cláusula de inalienabilidade, sem a apresentação de motivos que justificasse a sua instituição, de acordo como é exigido no artigo 1.848 do Código Civil, e sem o completo entendimento, por parte dos doadores. O requerente aduz que adoadora Maria Luiza de Carvalho Proença, que após o divórcio passou a adotar o nome de solteira, Maria Luiza Ribeiro de Carvalho, faleceu no dia 28/06/2008,extinguindo o usufruto em relação a 50% do imóvel e consolidando a propriedade dos donatários, Adriano Proença e Domício Proença Júnior, na proporção de 25% para cada. Instruindo a inicial do Index 119920761 vieram os documentos do Index 119922080/119922091. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a requerente o cancelamento dos gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostos sobre o imóvel da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, número 959, apartamento 303, do 5° Ofício do Registro de Imóveis sob a matricula n° 12.803. Portanto, é necessário consignar que a regra é a vedação à extinção de gravames, na medida em que seu objetivo precípuo seria o de proteger o patrimônio dos doadores. O Código Civil de 1916 previa que a desconstituição de gravame instituído por testamento ou doação somente ocorreria em casos de expropriação pelo poder público ou execução de dívida tributária relativa ao bem, sendo certo que a instituição dos gravames e a rigidez para a desconstituição já eram criticados pela doutrina e pela jurisprudência, por violar o princípio da livre circulação ou disposição dos bens. De fato, o anteprojeto de Código Civil de 1963, de autoria do mestre Orlando Gomes, proibiu a instituição dessas cláusulas, permitindo apenas a aposição da cláusula de incomunicabilidade. Já o professor Miguel Reale, com posicionamento menos extremado, adotou posição intermediária, buscando superar o individualismo presente na legislação civilista de 1916. Dessa forma, o Código Civil de 2002 veio a instaurar disciplina menos rígida ao assunto, ao afirmar que somente serão estabelecidas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade quando houver justa causa. Com efeito, determina o artigo 1.848 do Código Civil de 2002: "Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima". Embora o negócio se tenha realizado sob a vigência da legislação anterior, entende-se que se deve avaliar se há justa causa a justificar a oposição e manutenção das cláusulas restritivas, em uma interpretação analógica e histórica dos dispositivos legais. Destarte, não restam dúvidas de que a situação recomenda uma liberalização das restrições estabelecidas pelo testadoresque, a priori não foi apresentado motivos que justificasse a instituição da cláusula de inalienabilidade, de acordo como é exigido no artigo 1.848 do Código Civil, sendo assim, sem o completo entendimento por parte dos doadores, das consequências práticas desses gravames. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravam o imóvel Avenida Nossa Senhora de Copacabana, número 959, apartamento 303 sob a matrícula n° 12.803 do 5 ° Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Expeça-se mandado de cancelamento dos gravames ao registrador do 5° Ofício de Registro de Imóveis. Custas pela requerente. Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular

03/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMICIO PROENCA FILHO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de carta

Juntada de carta

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(36)