Imissão na Posse 0845621-62.2023.8.19.0038 - TJRJ

Imissão na Posse 0845621-62.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845621-62.2023.8.19.0038. RÉU: CESAR DE SA MENDONCA ESPÓLIO DE MARIUZA RITA MORAES DO NASCIMENTO, representado por seu inventariante, ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZAajuizou, em 17.08.2023, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (OCUPAÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CESAR DE SÁ MENDONÇA onde alegou, em síntese, que o requerido viveupor mais de 40 anos com a autora da herança e habitavam no imóvel localizado,na Rua Arcelino Pereira Neves, 238 - Centro Nova Iguaçu - CEP 26220-010,que foi recebido pela falecida por herança de seus pais. Narra o inventariante que, após o falecimento daSra. Mariuzadeveria o requerido ter deixado imediatamente o imóvel, tendo em vista que, por ser objeto de herança, o imóvel é incomunicável. Relatou o demandante que entrou em contato com o réu, para que o imóvel fosse desocupado, ao passo que teve uma negativa como resposta. Assim, após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a desocupação do imóvel em questão e, ao final, determinada a imissão na posse, bem como a condenação do réu ao pagamento de aluguéis,no período que houve injusta posse do imóvel, a contar da notificação. Acompanhou a inicial os documentos id. 72983175/72984101. Despacho id. 75420387 que determinou emenda à inicial Emenda substitutiva em id. 85261906 que alterou a demanda para AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (OCUPAÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e requereu a substituição do polo ativo para ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZAe requereu, em sede de tutela, o seu deferimento para compelir o réu a deixar o imóvel, e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de reintegração na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem, reiterando também o pedido de indenização pelos frutos, aluguéis, não percebidos. Gratuidade de justiça deferida em id. 101547806 no mesmo ato, foi indeferida a medida liminar. Contestação id. 107114785 em que, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça.Nomérito, informou que o autor sempre foi ausente afetivo e social da família.Pontuou, também, que residiu com a autora da herança no imóvel em questão, e que possui o direito de exercer o direito real de habitação, sendo, assim, incabível o pedido de recebimento de aluguéis. Aduziu que o imóvel é oriundo do falecimento dos pais da autora da herança e que possuíam um imóvel em Casimiro de Abreu, que foi residência do casale onde mora atualmente. Réplica em id. 133919117. Despacho que determinou a remessa dos autos ao grupo de sentença em id. 101547806. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que sou integrante do Grupo de Sentença, sendo este meu primeiro contato com os autos. A impugnação à gratuidade de justiça aventada não merece amparo. Ressalto que a mera alegação de que o autor não faz jus ao benefício não é suficiente para revogar o deferimento da gratuidade de justiça. À parte contrária é que caberá provar que o beneficiário da gratuidade de justiça conta com recursos suficientes, o que não ocorreu na hipótese. Assim sendo, mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. Da mesma forma rejeito o argumento de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, considerando que a demanda versa sobre posse, sendo os documentos juntados hábeis aensejar a propositura da demandae o direito de defesa. Não existem outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) ESPÓLIO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. A controvérsia restringe-se em aquilatar a quem assiste o direito de posse sobre o imóvel. No caso em discussão, é incontroverso que o réu viveu coma genitora do autorpor mais de 40 anos. Ou seja, ao tempo do óbito do pai de MARIÚZA, o Sr. JOÃO BASTISTA DO NASCIMENTO, ocorrido em 06.01.2001, pode-se concluir que a união estável já existia. Aherança de MARIÚZA não se comunica ao seu companheiro, nostermos do artigo 1.659, inciso I, do CCB: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - osbens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.O réu, em relação aoimóvel,objeto da lidenão tem direito à meação.Mas a meação não se confunde com herança e a herança deMARIÚZAéqualificadacomoumbemparticular.E,nasuasucessãohereditária,emrelaçãoaestebemobjetodestesautos,oréutem em tese direitoa 1/3, nos termos do artigo 1.832 do CCB. Em relação à herança, o companheiro sobrevivente será herdeiro apenas em relação aos bens particulares do falecido,se estiver concorrendo com os descendentes, o que é exatamente o caso dos autos. Logo, com a abertura de sucessão de MARIÚZA todos os herdeiros dela, o réu eseus filhos, em tese exercem a composse deste imóvel. Oréu informa que reside no imóvel de Camisirode Abreu, não havendo duplo direito de habitação: é um no imóvel de Camisirode Abreu, que se efetiva este direito. Dentro deste contexto, enquanto não formalizada a partilha, compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança, sem consentimento dos outros herdeiros, o que configura a prática de esbulho e nesse caso não há consentimento dos demaisherdeirose também do inventariante, tendo oréusido notificado a sair do imóvel de Nova Iguaçu. Logo, a partir desse momento restou configurado o esbulho, da quota-parte dos demais herdeiros. Nesse sentido, ilustrativos precedentes: "Comprovada a posse do imóvel em litígio, bem como o esbulho, impõe-se a reintegração da posse. O réu apelou da sentença que o condenou a pagar indenização correspondente ao valor mensal de aluguel, às despesas com água, esgoto e luz desde a ocupação exclusiva do imóvel, a um sexto do valor do IPTU/TLP a partir da abertura da sucessão, bem como determinou a reintegração do espólio na posse do referido imóvel. Para o Relator, o apelante, ao exercer seus direitos possessórios sobre o imóvel, está excluindo o exercício do direito de posse dos demais compossuidores. O Magistrado ressaltou que, segundo entendimento do STJ, comprovada a oposição à sua ocupação exclusiva, aquele que ocupa o imóvel deixado pelo de cujus deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, tendo como termo inicial a data da efetiva oposição judicial ou extrajudicial dos demais herdeiros. Salientou também que, demonstrado o comodato, uma vez que a ocupação do imóvel foi tolerada pelos demais herdeiros, e tendo em conta que não há qualquer notificação nos autos para a desocupação do mesmo, tem-se como termo a quo do esbulho a data da citação, quando a ocupação deixou de ser consentida. Assim, para os Julgadores, cessada a tolerância, impõe-se ao apelante o dever de restituir o imóvel, indenizando os demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem, com amparo no art. 5.821, do CC/2002. O requerido deverá, ainda, arcar com as despesas inadimplidas a título de água e luz no período da ocupação e com o valor que lhe cabe a título de IPTU, em virtude do necessário rateio pelos seis herdeiros do imóvel. Para a Turma, estando comprovado o esbulho, também se impõe a reintegração da posse em favor do espólio.(TJDFT Acórdão n. 977616, 20140410042902APC, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicadono DJe: 8/11/2016). "DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. HERDEIRO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. I - Aberta a sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, sendo certo, contudo, que até a partilha dos bens, a propriedade e a posse da herança, por ser indivisível, será regulada pelas normas aplicadas aos condomínios, conforme artigos 1.784 e 1.791, parágrafo único, ambos do Código Civil. II - A ocupação do imóvel exclusivamente por um dos herdeiros, a título gratuito e por tolerância dos demais, mostra-se suficiente para a configuração do contrato de comodato. III - A permanência do comodatário após a notificação para desocupar o imóvel configura o esbulho, ensejando a respectiva proteção possessória e o pagamento de indenização correspondente aos aluguéis pelo período de ocupação posterior à notificação. IV - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se parcial provimento ao dos réus" (TJDFT, Acórdão n.787950, 20110112082099APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicadono DJE: 20/05/2014. Pág.: 201). Cabe ao inventariante a administração e condução do imóvel, até que tenha fim o inventário e/ou a extinção do condomínio entre os herdeiros e se um dos herdeiros usufrui o imóvel deixado pela falecida, deverá arcar com o pagamento ao outro herdeiro e proprietário de cota parte do bem, do aluguel correspondente, o que também foi pedido nestes autos. Nesse sentido, os precedentes: "Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Arts. 1.319 e 1.315 do CC/02. - Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiverna posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. - Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. - Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. Recurso especial parcialmente provido." (STJ; REsp 983450 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0205665-9; Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 02/02/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 10/02/2010). Incontroverso, também, que o imóvel discutido nestes autos não é o único a compor o espólio, pois o réuinforma que há outro imóvelna cidade de Casimiro de Abreu, adquirido em comum esforço com a companheira falecida. A falta de contraprestação financeira, que deveria ser destinada aos co-herdeiros, configura uma violação dos direitos destes e demonstra que a posse da ré não se alinha com os requisitos legais necessários para ser considerada legítima. Dessa forma, a situação atual caracteriza-se como um desequilíbrio que precisa ser sanado, a fim de garantir a equidade e o respeito aos direitos de todos os envolvidos na sucessão. Diante da fundamentação acima exposta, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC,para reintegrar a posse do imóvel, situado naRua Arcelino Pereira Neves, 238 - Centro Nova Iguaçu - CEP 26220-010, ao ESPÓLIO DE MARIUZA RITA MORAES DO NASCIMENTO representadopor seu inventariante ALEXANDREDO NASCIMENTO LA TERZAcom a consequente desocupação do réuCESAR DE SÁ MENDONÇAe condenar o réu ao pagamento de aluguel, na proporção de 2/3 (dois terços) do valor correspondente aovalor totaldo aluguel, devidos ao ESPÓLIO DE MARIUZA, a ser objeto de liquidação de sentença, sendo devidos,desde a data da notificação, 16.06.2023 até a data da desocupação, com correção monetária,desde o dia 06 do mês vencido, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei8.245/91e juros de mora desde a citação, salvo os aluguéis, vencidos depois da citação, caso em que os juros incidem na data do vencimento do aluguel, à razão de 1% ao mês. Nos termos do artigo 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o réudesocupe o imóvel, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, por dia de descumprimento injustificado da presente decisão e despejo forçado, podendo o OJA requerer auxílio policial para o cumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo do pagamento de aluguéis. Expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por OJA de plantão. Condeno o réuao pagamento integral das custas, taxas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, nesta causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a ser objeto de liquidação de sentença. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 31 de janeiro de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CESAR DE SA MENDONCA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Petição de petição

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