Execução de Título Extrajudicial 0830286-53.2024.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0830286-53.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830286-53.2024.8.19.0204. EXEQUENTE: FERNANDES E VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDINEIA TEODORO JOSE SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FERNANDES E VARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EDINEIA TEODORO JOSE, na qual se busca a cobrança de honorários advocatícios contratuais, decorrentes de atuação do exequente no processo trabalhista nº 0000646-50.2011.5.01.0073, em trâmite na Justiça do Trabalho. Alega o exequente que prestou serviços advocatícios à executada e que houve acordo ou bloqueio de valores na execução trabalhista, motivo pelo qual busca a penhora no rosto dos autos do processo originário para resguardar o pagamento dos honorários contratuais. O pedido não merece prosperar. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Tal dispositivo legal deixa claro que a competência para processar e decidir acerca da reserva de honorários advocatícios deve ser do juízo onde tramitou a ação originária, que no presente caso é a Justiça do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de que a reserva de honorários advocatícios deve ser requerida no próprio processo em que o serviço foi prestado, sendo incabível a propositura de execução autônoma no juízo cível para tal finalidade. O mesmo entendimento se aplica à pretensão de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, que deve ser solicitada ao próprio juízo laboral, competente para gerir os valores em execução. O título exequendo (contrato de honorários) poderia, em tese, ser objeto de execução cível, desde que inexistisse a possibilidade de obter a satisfação do crédito na Justiça do Trabalho. No entanto, considerando que o exequente poderia requerer a reserva e posterior levantamento dos honorários no âmbito da execução trabalhista, é patente a inadequação da via eleita. Diante do exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o contraditório não se iniciou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.. I. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA IRENE VERAS DE SOUZA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIA TEODORO JOSE em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)