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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.064,88

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Terceira Turma Recursal

Partes do Processo

JORGE ALVARO PANCOTE FELICIO

CPF 143.***.***-23

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALVARO PANCOTE FELICIO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

legal