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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 51.210,02

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RANIEL FIGUEIREDO LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)