Acordo de Não Persecução Penal 0801029-31.2023.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS VIEIRA NUNES

OAB/RJ 249590·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

LUCAS DE OLIVEIRA TERRA

Reu

WILLIAM ESPINATO PIMENTEL DE MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFERSON LEITE DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:49

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para dizerem se têm algo a requerer, ficando cientes de que caso não haja requerimentos o feito será arquivado no prazo de 5 dias.

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:37

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:00

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:19

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:49

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:35

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:37

Decisão

•09/12/2024, 10:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para dizerem se têm algo a requerer, ficando cientes de que caso não haja requerimentos o feito será arquivado no prazo de 5 dias.

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:37

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:00

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 11:25

Outras Decisões

09/12/2024, 10:48

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:31

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA TERRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:06

Conclusos ao Juiz

02/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:28

Expedição de Ofício.

07/05/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 21:07

Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2024, 10:49

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 18/12/2023

22/02/2024, 20:03

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:57

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/11/2023, 14:57

Conclusos ao Juiz

01/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:12

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:09

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:19

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/09/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 23:16

Outras Decisões

04/09/2023, 23:16

Conclusos ao Juiz

01/09/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:18

Conclusos ao Juiz

15/06/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

20/05/2023, 14:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

19/05/2023, 15:52

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:36

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

18/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:03

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS DE OLIVEIRA TERRA (FLAGRANTEADO).

18/05/2023, 10:39

Juntada de Ata da Audiência

18/05/2023, 10:39

Audiência Custódia realizada para 18/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana.

18/05/2023, 10:39

Expedição de Informações.

17/05/2023, 17:17

Audiência Custódia designada para 18/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana.

17/05/2023, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes

17/05/2023, 06:24

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 06:24

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:44

Despacho

•04/10/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:28

Despacho

•12/04/2024, 21:07

Sentença

•28/11/2023, 14:57

Decisão

•04/09/2023, 23:16

Despacho

•10/07/2023, 17:18

Decisão

•18/05/2023, 10:39