Procedimento Comum Cível 0825875-02.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825875-02.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825875-02.2022.8.19.0021. AUTOR: RODRIGO MENDES PEREIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1. Assiste razão a parte autora, o prévio depósito não é condição de procedibilidade. O art. 330, §3º, do CPC, se trata de faculdade do autor a fim de evitar a mora. Afasto, pois, a preliminar de “Inépcia da inicial: ausência de pagamento de valores incontroversos”. 2. Afasto a preliminar da “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA”, pois a impugnação ocorreu de forma genérica, sem apontar o valor que a parte entende como devido. 3. Rejeito a preliminar da IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pois, no caso em exame, a impugnante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, a não ser meros indícios e ilações genéricas. Desse modo, não tendo a impugnante desincumbindo-se do ônus de provar que o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, a rejeição da impugnação é medida imperativa. 4. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 5. O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 6. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 7. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011). Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)