Procedimento Comum Cível 0850272-91.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0850272-91.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850272-91.2023.8.19.0021. AUTOR: JOSE EDILSON DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SAFRA S.A. Inicial no IE 83994644, onde alega a parte autora, em síntese, a abusividade dos juros praticados no contrato de financiamento celebrado com a ré para a compra de aparelho celular, pois a taxa praticada estaria acima da média do mercado, à época. Ao fim, requer a repetição em dobro dos valores pagos a título de supostos juros exorbitantes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a JG na decisão de IE 88404830. Contestação no IE 99136402, sustentando a ré, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que a celebração do contrato com o autor se deu em estabelecimento comercial da Via Varejo, que não fora incluída no polo passivo da demanda. No mérito, defende, em síntese, a regularidade na contratação do financiamento objeto da lide, bem como a legalidade dos juros praticados. Ao fim, requer a improcedência in totum dos pleitos autorais. Réplica no IE 127928473, impugnando as teses defensivas apresentadas em contestação. Na mesma oportunidade, a parte autora manifestou não possuir outras provas a produzir. No mesmo sentido, a parte ré manifestou não possuir outras provas a produzir, no IE 155508182. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. A instituição financeira demandada, por certo, foi remunerada pelo financiamento concedido ao autor. Assim, com base na teoria do risco-proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo, auferindo lucro (proveito), responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, visto que esses possíveis danos se encontram inseridos no risco da atividade empresarial. In casu, verifica-se a responsabilidade solidária do Banco Réu e da empresa vendedora (Via Varejo), sendo cediço que, nessa hipótese, cabe ao autor o direito de escolher a quem demandar em juízo. Nessa linha, cumpre-se observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput). Pacificando a questão quanto à aplicabilidade do diploma consumerista às relações firmadas com instituições bancárias, dispõe o verbete sumular nº 297 do E. STJ que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No exame do mérito deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide. A presente ação versa, em síntese, sobre a regularidade da contratação do financiamento objeto da lide e sobre a legitimidade dos juros nele praticados. Tratando-se de relação típica de consumo que se deseja harmonizar, tem-se como inicialmente verossímil a versão autoral, vide artigo 14, § 3º, II do CDC. Nada obstante, compulsando os autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de fazer provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito. Ao contrário disso, o instrumento de contratação trazido junto à inicial (IE 83999201) deixa claro que a ré prestou informações claras e suficientes a respeito da avença. Assim, no referido documento observa-se terem sido demonstrados, de forma cristalina: i) a taxa de juros mensal, ii) a taxa de juros anual, iii) o valor fixo da parcela e iv) o prazo de pagamento. Ademais, o contrato se encontra subscrito fisicamente pelo autor, comprovando sua plena ciência do que fora pactuado. Sobre o tema, a súmula 596 do STF dispõe que: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Ou seja, se o entendimento sumulado da Suprema Corte afasta a aplicação dos limites da Lei de Usura aos contratos bancários, não cabe falar em direito a revisão contratual sob a mera alegação de que os juros aplicados estavam acima da média praticada no mercado, à época. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que o pacto celebrado deve ser cumprido (pacta sunt servanda), ainda mais quando nada fora trazido aos autos que possa afastar o livre consentimento do autor com os termos do contrato objeto da lide. É nesse sentido a recente jurisprudência do C. TJRJ, vide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO REFRIGERADOR. FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA DE SEGURO GARANTIA E PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA DO PRODUTO COM FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO DEVENDO SER APLICADA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS, PRECISAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE GARANTIA DO APARELHO CONTRATADO REGULARMENTE. LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE. PRESENTE A LIBERDADE DE CONTRATAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00010315520218190021 202400167479, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/08/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA FINANCIADA DE APARELHO CEULAR.ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO OMISSO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE ROUBO/FURTO E QUEBRA ACIDENTAL EM DOCUMENTOS SEPARADOS. CONHECIMENTO PRÉVIO QUE SE TRATAVA DE SERVIÇO ADICIONAL FACULTATIVO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR CONDICIOU A AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGUROS E DA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS FIXADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE LIMITA À INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULAS CLARAS E COMPREENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, PRÁTICA DE ILÍCITO A LEGITIMAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00013825520218190206 202200167492, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2022) Aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado no enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Cumpre também transcrever trecho da já clássica obra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.), acerca do tema: “...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (p. 80) (grifei) Assim, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, cabe à parte autora demonstrar e comprovar a existência e a dimensão dos danos alegados, o que não logrou alcançar, inviabilizando a procedência do pedido. Destarte, à luz do lastro probatório, não merece prosperar a pretensão autoral. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma da Lei 1.060/50. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)