Procedimento Comum Cível 0807364-59.2022.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807364-59.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807364-59.2022.8.19.0213. AUTOR: CARLOS ALBERTO FRANCISCO MENDES RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por CARLOS ALBERTO FRANCISCO MENDES em face de BMG S.A., em que a parte autora sustenta que realizou a contratação de empréstimo com o Banco réu, entretanto, não foi informado os valores que seriam descontados de seu benefício. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido, sendo declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato. Requer ainda, seja a parte Ré condenada ao pagamento da indenização por DANOS MORAIS, com consequente repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Petição inicial, id. 34736654. Indeferido o pedido de JG (id. 34557409). A parte ré ofereceu contestação (id. 67275260) alegando a efetiva contratação do cartão de crédito consignado com ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais e a impossibilidade de anulação do contrato. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais e, ao final. Requer a improcedência dos pedidos. A Autora se manifestou em réplica (id. 121635791) repisando os fundamentos apresentados na petição inicial. As partes se manifestaram em provas, id. 141838447 e 143019430. Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (id. 155743195) É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Embora não pairem dúvidas quanto à assinatura, pela parte autora, do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, tudo indica que seu verdadeiro escopo era obter empréstimo pessoal, que, por fim, acabou tomando a forma de saques no cartão de crédito. Verifica-se a existência de erro substancial na contração, independentemente da forma de utilização do cartão, quando os contratos demonstram titulação e clausulas que confundem o consumidor que, ao contratarem, entendem estar adquirindo o empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado que afeta sua Reserva de Margem Consignável. Assim, as particularidades do caso concreto permitem concluir que a parte autora incorreu em erro ao firmar o termo de adesão ao cartão de crédito consignado com a instituição financeira/ré. Destarte, os valores deduzidos mensalmente da parte autora vêm sendo utilizados para amortização do pagamento mínimo das respectivas faturas, sem cobrança de qualquer valor referente ao principal da dívida - fato que pereniza o débito, pois os descontos não são suficientes para cobrir os encargos financeiros correspondentes à rolagem da dívida. A parte autora buscava um empréstimo consignado, porém foi induzida a contratar um cartão consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional, sem que lhe fossem explicitadas adequadamente a natureza e características da contratação. No caso, pois, revela-se a intenção do réu de mascarar a contratação do cartão de crédito consignado, mediante roupagem hábil a confundir e manter o consumidor em erro, para auferir vantagem exagerada, com a cobrança de juros superiores aos que um empréstimo consignado tradicional permitiria e com imposição do pagamento de parcela mínima que apenas perpetua a dívida. A adesão consciente da consumidora a esse procedimento não é verossímil, considerando que ninguém assume empréstimo com a intenção de passar anos pagando apenas os seus juros, com dedução direta em seu benefício previdenciário. Com o adensamento dos contratos por adesão, a remover a possibilidade de efetiva negociação das condições regentes do negócio, o instrumento deve ser redigido de forma clara e minudente, daí porque a existência de ambiguidades, tais como aquela verificada no caso em exame, e que colocam em dúvida o conteúdo do negócio, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, conforme disposto nos arts. 46 e 47 do CDC. Tal contexto evidencia a ocorrência de erro essencial no tocante ao negócio jurídico, sem o qual não teria a autora aderido ao contrato. Na lição de Caio Mário (Instituições de Direito Civil, v. 1., p. 529-520 ), "substancial é o erro que diz respeito à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a a algumas das qualidades a ele essenciais (...). Em suma, para ser considerado como defeito viciador da vontade, o erro há de constituir uma opinião errada sobre condições determinantes da manifestação de vontade, cujas consequências não são realmente queridas pelo agente". O erro substancial escusável da parte autora sobre a natureza do negócio permite a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, sem prejuízo do reconhecimento do desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III), de prática abusiva (art. 39, V) e da nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV e XV) previstos no Código de Defesa do Consumidor. É o caso, portanto, de invalidar-se o contrato sub judice, afastando o pedido da parte autora no que tange à devolução dos valores em dobro, considerado que o montante do empréstimo foi de fato disponibilizado e não se verifica prejuízo financeiro de sua parte nesse tocante. O banco réu, ademais, atuou supondo a licitude da contratação, de modo que não se encontram presentes os requisitos para a sua condenação em repetição do indébito em dobro. A invalidação da avença, contudo, não impede a readequação do negócio jurídico entabulado entre as partes, como bem determinou o douto Julgador a quo, e, neste ponto, fica mantida a r. sentença monocrática. Destarte, em face do princípio da manutenção dos contratos, é o caso de se converter o contrato de cartão consignado em empréstimo consignado padrão, como a autora pretendia contratar, ao tempo da assinatura da avença. Assim, o valor do empréstimo, por ter sido de fato disponibilizado, deve ser integralmente pago ao réu, como se fosse um empréstimo consignado tradicional observando-se a taxa média de mercado para essas operações, praticada na época da disponibilização dos créditos segundo critérios a serem definidos em sede de cumprimento de sentença. Os valores já descontados, devidamente corrigidos, que também serão apurados em sede de cumprimento de sentença, deverão ser computados na amortização da dívida, como se parcelas de pagamentos fossem. Eventual saldo em favor da autora deverá ser devolvido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo é in re ipsa, ou seja, decorre da mera prática do ato danoso, sendo certo que no caso em tela o dano assumiu intensa gravidade, pois os descontos são efetuados em verba salarial, eminentemente alimentar, atentando contra a dignidade humana, gerando transtornos e aborrecimentos que extrapolam o limite do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade do dano ocasionado, bem como o caráter preventivo-pedagógico do dano moral que visa exortar o réu a agir com zelo, cuidado e atenção com o consumidor, arbitro o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Por derradeiro, cumpre fixar o termo a quo da incidência dos juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Sabidamente, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual como ocorre no caso em tela, o termo a quo dos juros moratórios é a data do evento danoso. Quanto a matéria, o Egrégio TJRJ editou o Enunciado 129 da Súmula de sua jurisprudência predominante nos seguintes termos: “Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do CDC, os juros de mora contar-se-ão da data do fato”. Sendo assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalente, entendo devida a incidência dos juros moratórios legais a partir da data do evento danoso relativamente à reparação por danos morais. No tocante a incidência da correção monetária, aplica-se o disposto no Enunciado nº. 97 da Súmula de jurisprudência predominante do TJRJ, nos seguintes termos: “A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar.” Por todo o exposto, e do que mais dos autos consta, conforme disposto no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; DECLARAR a revisão do contrato que deverá ser revestido na forma de um contrato de empréstimo consignado, com o aproveitamento das parcelas pagas (pagamento débito em folha ou semelhante), e compensado com os valores retidos sobre as rubricas de encargos (ou rubrica equivalente), pra fins de quitação dos valores sacados e, se houver os pagamentos, continuarem a serem debitados apenas nos valores de "pagamentos"; os valores dos encargos, para fins de liquidação do contrato, se necessário, serão de taxa média de mercado para contratos de empréstimo consignado contratado para o período, segundo site do BACEN; CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da contratação irregular). Consideradas as teses deduzidas, verifico a existência de sucumbência recíproca, de forma que cada parte arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observe-se a Justiça Gratuita. Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MESQUITA, 28 de janeiro de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Cível da Comarca de Mesquita

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 27/01/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)