Execução de Título Extrajudicial 0801378-74.2022.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801378-74.2022.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801378-74.2022.8.19.0068. EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS DRUMOND EXECUTADO: RAYANI DOS SANTOS ARAUJO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração opostos em id. 153910985, contra a decisão do id. 151547583. Diante da tempestividade certificada no id. 168124360, RECEBO-OS. Quanto ao mérito, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Não foi demonstrado pela embargante situação de hipossuficiência que possa acarretar na dispensa da garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução. A afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da embargante a sua demonstração por meio de documentação idônea, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente à reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Assim, RECEBO os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. 2 - Intime-se a parte exequente para informar, em 5 dias, como deseja prosseguir, cientificando-o desde logo que os mesmos executivos admitidos no procedimento do Juizado são a penhora online via SISBAJUD (tradicional e com repetição programada) e a consulta patrimonial via INFOJUD e RENAJUD, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, ocasião em que se extrairá certidão de dívida em seu favor (Enunciado nº 13.1.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023). RIO DAS OSTRAS, 31 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)