Embargos à Execução 0040629-07.2016.8.19.0210 - TJRJ

Embargos à Execução 0040629-07.2016.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

12/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:39

Conclusão

15/01/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:02

Juntada de petição

01/12/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:14

Conclusão

26/11/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MILENA MAIA DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: DIOGO MATHEUS DE MOURA OAB/RJ-200104 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGANDO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE EM SE TRATANDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, INEXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DECIDIR SEGUNDO SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO DECIDIU AMPARADO NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NA CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA EMBARGANTE E NO FATO DE QUE NÃO PERSEVERA A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL ¿ AUSÊNCIA DE ANATOCISMO ¿ TEMAS 246, 247 E 953 JULGADOS PELO STJ E SÚMULA 539, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEI 4.595/1964, SÚMULA VINCULANTE 7, SÚMULA 596 DO STF, SÚMULAS 283, 382, 451 DO STJ, SÚMULA 203 DO TJRJ, TEMAS 24 E 25 JULGADOS PELO STJ. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0040629-07.2016.8.19.0210 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0040629-07.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01079027

Remessa

25/11/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:07

Juntada de petição

06/07/2024, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 07:59

Documentos

Documento

•15/01/2026, 14:02

Documento

•26/11/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MILENA MAIA DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: DIOGO MATHEUS DE MOURA OAB/RJ-200104 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGANDO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE EM SE TRATANDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, INEXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DECIDIR SEGUNDO SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO DECIDIU AMPARADO NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NA CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA EMBARGANTE E NO FATO DE QUE NÃO PERSEVERA A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL ¿ AUSÊNCIA DE ANATOCISMO ¿ TEMAS 246, 247 E 953 JULGADOS PELO STJ E SÚMULA 539, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEI 4.595/1964, SÚMULA VINCULANTE 7, SÚMULA 596 DO STF, SÚMULAS 283, 382, 451 DO STJ, SÚMULA 203 DO TJRJ, TEMAS 24 E 25 JULGADOS PELO STJ. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0040629-07.2016.8.19.0210 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0040629-07.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01079027

03/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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