Procedimento Comum Cível 0814579-04.2022.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814579-04.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814579-04.2022.8.19.0014. AUTOR: M. A. N. MÃE: MICHELE AREAS DE SOUZA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por MILENA ARÊAS NEME, representada por sua genitora, Michele Arêas de Souza Neme, em face da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS). A parte autora afirmando e demonstrando por laudos médicos acostados à inicial ser portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90/ 11:6A05) pretende que a ré seja condenada a lhe autorizar, custear e fornecer o insumo canabidiol full spectrum da 1 pure 3000mg/30ml”), inclusive à guisa de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela no id. 43475909 A requerida apresentou contestação no id. 47278061, em que aduziu, em síntese, que houve recusa no fornecimento do medicamento oral Canabidiol full spectrum da 1 pure 3000mg/30ml, posto que o mesmo não se encontra previsto no Rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Aduziu que nada mais fez do que cumprir o pactuado entre as partes, tendo sido observado os exatos termos do aludido instrumento bem como da lei, não havendo que se falar em recusa injustificada ou arbitrariedade da operadora de saúde para com a parte Autora, merecendo, pois, os pedidos serem julgados improcedentes. No id. 48499391 a autora informa o descumprimento da decisão judicial e requer o bloqueio da verba necessária para um ano de tratamento com o medicamento 1 Pure Full Spectrum 300mg/30 ml, 2 frascos/mês ou 24 frascos/ano. No id. 49274034 a VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - GOLDEN CROSS noticiou a interposição do Agravo de Instrumento contra a decisão de index 43475909, que antecipou os efeitos da tutela. A requerida, em sua contestação, aduziu que o medicamento não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e que a negativa de cobertura está em conformidade com o contrato firmado entre as partes e a legislação vigente. No id. 53835417 a ré informou que cumpriu a tutela de urgência deferida. Cópia da decisão que julgou o agravo de instrumento interposto no id. 77313798. Réplica no id. 54556021. Nos ids. 81098951 e 124604519 a ré requereu o julgamento antecipado da lide. No id. 121567330 a autora informou que não possui mais provas a produzir. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial É o relatório, passo a decidir. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado nos precisos termos do inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de prova em audiência, sendo certo que as partes disseram não terem outras provas a produzir. No mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. O pedido deve ser julgado improcedente. A relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ao autor cumpre comprovar seu direito, o que não ocorreu na espécie Da Cobertura de Medicamentos Domiciliares: O inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998 exclui, em regra, a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar. O §13 do mesmo artigo prevê a obrigatoriedade de cobertura apenas quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos de renome internacional, o que não se aplica ao caso em tela. A Resolução ANS 167/2008 e a Resolução ANS 487/2022 reforçam que a cobertura de medicamentos de uso domiciliar é facultativa e pode ser ofertada em contrato acessório, por liberalidade da operadora ou através de previsão no contrato principal. Para a obrigatoriedade de cobertura de tratamento previsto por médico ou odontólogo assistente, não previsto no rol da ANS, deve existir comprovação da sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando houver recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Da leitura dos referidos dispositivos, inicialmente, pode-se concluir pela existência de certa contradição ou incompatibilidade na matéria, na medida que, em um primeiro momento se desobriga o fornecimento de tratamento de uso domiciliar e, em seguida, há obrigatoriedade de tal cobertura quando preenchidos um dos requisitos do § 13 do art. 10. Na redação original da Lei 9.656/1998, o art. 10, VI, excluía do plano-referência de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, sem exceções. Foi a Resolução ANS 167/2008, a primeira a regulamentar a cobertura – facultativa – de medicamentos de uso domiciliar. Posterior alteração legislativa, com a publicação da Lei nº 12.880/2013, modificou a redação do art. 10, VI, acrescentando a alínea “c” ao inciso I e a alínea “g” ao inciso II, bem como os §§ 4º e 5º, ao art. 12, todos da Lei 9.656/1998, para incluir, no planoreferência, o custeio de medicamentos de uso domiciliar vinculados ao tratamento antineoplásico. A partir da Legislação de Regência, foi editado o Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado em 01/04/2021, que, ao dispor sobre as hipóteses de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar pelas operadoras de planos de saúde, restringiu a obrigatoriedade de cobertura aos casos de: a) medicamentos antineoplásicos; b) medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar; e c) medicamentos que eventualmente constem em contrato ou aditivo contratual acordado entre as partes. No mesmo sentido, a mais recente Resolução ANS 487/2022, que “dispõe sobre os princípios para a oferta de contrato acessório de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde”, tornou facultativo o fornecimento, que pode ser ofertado em contrato acessório de medicação de uso domiciliar, por liberalidade da operadora ou, ainda, através de previsão no contrato principal de plano de assistência à saúde. Nessa senda, em recente decisão nos autos do REsp 2.071.955, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial desobrigando uma operadora de plano de saúde de custear medicamento a base de canabidiol prescrito pelo médico de um de seus beneficiários, entendendo que “[...] A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998.” (STJ. 3ª Turma. REsp nº 2.071.955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/03/2024) (grifos nossos). Compulsando os autos, e em especial, da leitura do contrato acostado no id. 47278073 e id. 47278078, é possível concluir pela inexistência de previsão contratual quanto a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, além de não se tratar dos casos de medicamento antineoplásico e de medicamento utilizado em internação domiciliar em substituição à internação hospitalar Da Previsão Contratual: O contrato firmado entre as partes não prevê a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos específicos como medicamentos antineoplásicos ou utilizados em internação domiciliar, o que não é o caso do medicamento pleiteado. A análise do contrato acostado aos autos (id. 47278073 e id. 47278078) confirma a ausência de previsão contratual para a cobertura do medicamento solicitado. Nesse sentido a Jurisprudência: Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça têm reafirmado a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na legislação e nos contratos de plano de saúde. Exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANNABIS MEDICINAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL TRATAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN Nº 465/2021. PARECER TÉCNICO Nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 ACERCA DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL QUE ESCLARECE QUE TAIS FÁRMACOS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM CUSTEAR TAL TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ 0047030-89.2024.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 19/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 19/08/2024 - Data de Publicação: 21/08/2024 - Grifos nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO DOMICILIAR. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não se controverte acerca do estado de saúde da autora e nem acerca da possibilidade de importação da medicação, já que autorizada pela ANVISA. A controvérsia exsurge sobre a obrigatoriedade de a seguradora custear o seu fornecimento. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. As exceções a esse regramento são os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. Não há, a princípio, notícias de que a medicação necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde ou se amolde a uma dessas exceções. 4. Recurso não provido. TJRJ 0038042-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 15/08/2024 - Data de Publicação: 20/08/2024 - Grifos nosso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito conforme Art 485 I do CPC Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobrestada em razão da Gratuidade de Justiça P.I. Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de janeiro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE AREAS DE SOUZA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA AREAS NEME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUAN HENRIQUES MACHADO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHANI SIQUEIRA LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR FELTRIM CAMARA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DI SERVAN NUNES em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Todas as movimentações(205)