Monitória 0800265-64.2024.8.19.0020 - TJRJ

Monitória 0800265-64.2024.8.19.0020 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800265-64.2024.8.19.0020. AUTOR: PEREIRA AGRICOLA LTDA RÉU: ADALBERTO CESAR DO AMARAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Vistos e etc. PEREIRA AGRÍCOLA LTDA (CONSULTEC), devidamente qualificado na inicial, neste ato representado por seu representante legal JOYCE PEREIRA THURLER propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ADALBERTO CESAR DO AMARAL alegando, em síntese, que o Réu realizou algumas compras com a Empresa autora, ao qual emitiu quatro cheques que totalizam o valor de R$ 18.510,39; que os cheques são nos valores de R$ 4.154,00, com vencimento em 05/04/2022 (CHEQUE 850148), R$ 6.771,00 com vencimento em 14/04/2023 (CHEQUE 000022), R$ 3.431,39 com vencimento em 15/04/2023 (CHEQUE 850146) e R$ 4.154,00 com vencimento em 05/05/2023 (CHEQUE 850149). Acrescenta que estes retornaram pelo motivo 11 e 12 (Cheque sem fundos - 1ª e 2ª apresentação), não cumprindo o réu até o momento com suas obrigações, perfazendo a dívida o montante de R$ 26.889,19. Assim, requer a procedência do pedido com a condenação ao pagamento do montante R$ 26.889,19, devidamente corrigido. Com a inicial foram apresentados os documentos de id. 113120172 e seguintes. Habilitação nos autos da parte Ré, id. 145398252. Manifestação da parte Autora requerendo o julgamento antecipado da lide, bem como que seja decretada a revelia do Réu, id. 145435261. Certidão cartorária em id. 158354999 certificando que o réu, regularmente intimado quedou-se inerte. Manifestação da parte Autora, id. 159877539. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré na forma do artigo 344, caput do CPC/15, tendo em vista que apesar de devidamente intimado quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de id. 158354999, aplicando os efeitos dela decorrente, isto é, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. De igual forma, tendo em vista a ausência de manifestação réu, após sua regular citação, impõe o deferimento do pedido de conversão nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Tem-se que os documentos carreados aos autos pelo credor demonstram a existência da dívida alegada. Ademais, é notório que os títulos de créditos possuem características próprias e peculiares. Dentre elas, a documentalidade, indicando que o título está sempre expresso através de um documento, necessário para o exercício do direito que representa. Nesse diapasão, certo é que não houve qualquer impugnação às características essenciais do título, como assinatura ou valores lançados, eis que o demandado deixou de se manifestar. Assim, verifica-se que o título - para o fim a que se destina - possui todas as características essenciais, não havendo alegação de que não tenha ocorrido relação comercial entre as partes que justificasse a sua emissão, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Nos termos do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, parágrafo 1.º, primeira parte, do Código Tributário Nacional, do artigo 13 da Lei 9.065/95, do artigo 84 da Lei 8.981/95, do artigo 39, parágrafo 4.º, da Lei 9.250/95, e do artigo 30 da Lei 10.522/03, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Todavia, considerando que essa taxa referencial já abriga a atualização monetária, essa taxa servirá à atualização e aos juros de mora. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de Ação Monitória, para declarar constituído o título executivo judicial, reconhecendo a exigibilidade da obrigação do réu pagar ao autor a importância de R$ 26.889,19 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos),,a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Determino a conversão do mandado judicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 § 2º do CPC, bem como condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. DUAS BARRAS, 31 de janeiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo de ADALBERTO CESAR DO AMARAL em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(82)