Procedimento Comum Cível 0823565-23.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0823565-23.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823565-23.2022.8.19.0021. AUTOR: LUZIA ALVES CAMARA RÉU: BANCO PAN S.A LUZIA ALVES CÂMARA, ajuizou ação delaratória c/c indenizatória em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados no indexador 28648136. Alega que recebe benefício previdenciário através do INSS; que ao consultar seu saldo verificou a existência de um desconto no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); que dirigiu-se até a agência bancária, momento em que foi informada que o desconto se referia à parcela de empréstimo consignado; que ao analisar seus extratos bancários, percebeu o depósito do valor de R$13.296,00 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais) oriundo do Banco Pan S.A (contrato de mútuo nº 347977044-2); que por desconhecer a negociação, registrou o Boletim de Ocorrência nº 059-10812/2022; que solicitou cópia do contrato junto ao Banco Pan, momento em que soube que a negociação foi efetivada por meio de assinatura eletrônica, através de ceular desconhecido; que possui 74 anos. Requer a nulidade do contrato, suspensão da cobrança das parcelas, a apresentação dos documentos utilizados na contratação do mútuo, a condenação do réu em danos materiais e morais. A Petição Inicial (indexador 28648136) foi instruída com os documentos contidos nos indexadores 28648607/28648603. Decisão no indexador 28680291, que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a antecipação da tutela. Comprovação de depósito judicial no indexador 29645755. Contestação no indexador 31716628, acompanhada dos documentos acostados aos indexadores 31716636/31716644, onde alega que o contrato objeto da lide foi contratado pela parte autora; que inexistem danos passíveis de reparação. Requer a improcedência do pleito autoral. Ofício do INSS no indexador 32189183, informando que não foi possível proceder à suspensão das parcelas referentes ao mútuo em questão, em razão do Banco Pan ter realizado a exclusão do contrato. Em provas, a parte ré se manifesta no indexador 62517814. Decisão saneadora no indexador 135965673, a qual rejeita a impugnação à gratuidade de justiça concedida. Alegações finais no indexador 137225801. Razões finais no indexdor 153944809. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação onde a parte autora pretendente a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como a apresentação de documentos utilizados em contratação que não reconhece sua titularidade. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Devido à relação de consumo existente entre as partes, assume o réu a responsabilidade sob a modalidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, excluindo-se, portanto, a necessidade da comprovação da culpa, restando a serem analisados os requisitos dano e nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade ao mesmo. Alega a parte autora que não celebrou o contrato nº 347977044-2. A parte ré, por seu turno, alega que a parte autora contratou o mútuo objeto da lide, tendo esta recebido parte do valor contratado, conforme recibo constante do indexador 31716644. Todavia, encerrada a fase de instrução, a ré não se encarregou de carrear o contrato firmado pela parte autora referente ao mútuo objeto da lide. E o ônus de provar, à toda evidência, era seu. A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A duas, porque, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova pode ser realizada neste ato, já que em casos como o dos autos, ocorre “ope legis”, já que, ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §3º, que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a responsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei.2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.(...)” (STJ – 3ª Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 402.107/RJ – Relator Ministro SIDNEI BENETI – julgado em 26/11/2013 – DJe 09/12/2013). (grifei) Desse modo, considerando que a inversão do ônus da prova em sede consumerista opera de forma “ope legis”, tem-se que a parte ré já deveria estar preparada para produzir todos os meios de provas a sua disposição na fase de instrução, não se fazendo necessária a decisão decretando a inversão antes da prolação da sentença. Nessa linha de raciocínio, a decretação da inversão do ônus da prova determinada no curso da sentença não irá trazer nulidade processual em razão da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) ou por cerceamento de defesa, uma vez que a parte ré deveria ter ciência quando do oferecimento da contestação das provas necessárias para desconstituir a pretensão autoral. Assim, a parte ré não se desincumbiu em comprovar que a parte autora celebrou o contrato nº 347977044-2. Portanto, tenho por inexistente o contrato de mútuo consignado nº 347977044-2. No que tange à repetição do indébito, é cediço que este ocorre quando valor pago é indevido, o que ocorre no caso em tela. Assim, merece acolhimento o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a título de parcelas descontadas na pensão previdenciária da parte da autora, oriundas do contrato nº 347977044-2, na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Passo a analisar o pleito de danos morais. Não há como considerar lícita a conduta do réu, pois, do seu atuar desidioso, originaram-se os descontos no salário da parte autora, conforme informação de indexador 28648619, impondo-se à parte autora débito decorrente de mútuo não contratado. Conclui-se que o réu não agiu com a diligência e o cuidado mínimo que se exige na espécie, arcando com os riscos do empreendimento para cuja realização estava amparado na finalidade lucrativa do negócio. Como prestadora de serviço, correm por conta da parte ré os riscos relativos ao seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de sua atividade. Desta feita, responde a referida parte pela falha no serviço prestado à parte autora. E preciso observar que a distinção entre o dano moral e o “mero” aborrecimento, em se tratando de dano moral subjetivo, encontra-se nao na reação da vitima – afinal, essa pode ser mais ou menos sensível a violação de um direito –, mas no comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o direito alheio. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora nao podem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Nao se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou nao prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços e produtos que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade: A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano. (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1)declarar inexistente o contrato de mútuo nº 347977044-2 e converter em definitiva a tutela concedida no indexador 28680291; 2)condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora os descontos realizados na pensão previdenciária desta referente ao contrato nº 347977044-2, acrescido de correção monetária a fluir da cada pagamento e juros legais a contar da citação; o que será realizado em liquidação de sentença na forma do art. 509, §2º, do CPC; 3)condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data da sentença; Condeno, ainda, réu nas despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTANA DE SOUZA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA FRANCA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)