Cumprimento de sentença 0824923-23.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0824923-23.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824923-23.2022.8.19.0021. AUTOR: JORGE DAUDT RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 0824923-23, ajuizou ação delaratória c/c indenizatória em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A, ambos qualificados no indexador 29820274. Alega que recebe benefício previdenciário através do INSS; que ao consultar seu extrato verificou a ocorrência de diversos empréstimos consignados descontados em folha; que por desconhecer as contratações, efetuou contato com o réu solicitando cópia dos contratos firmados, o que nunca foi atendito; que desconhece qualquer das contratações; que diante da idade avançada, não se recorda de ter recebido algum valor diferente em sua conta. Requer a apresentação da documentação referente aos empréstimos contratados para que seja possível a análise e impugnação. Após análise, requer a nulidade do contrato, suspensão da cobrança das parcelas e compensação por danos morais. A Petição Inicial (indexador 29820274) foi instruída com os documentos contidos nos indexadores 29820286/29820982. Decisão no indexador 29893603, que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação no indexador 42513588, acompanhada dos documentos acostados aos indexadores 42513592/42514904, na qual alega, preliminarmente, a ausência de contato administrativo. No mérito, alega que o contrato objeto da lide foi contratado pela parte autora; que inexistem danos passíveis de reparação. Requer a improcedência do pleito autoral. Em provas, a parte ré se manifesta no indexador 79598534, requerendo prova oral, com depoimento pessoal da parte autora. Réplica no indexador 81668899, reiterando o pedido de exibição do contrato nº 00397794371, referente ao mútuo objeto da lide. Manifestação da parte autora, em provas, no indexador 81668900. Decisão saneadora no indexador 132671000, indeferindo a produção de prova oral e deferindo a inversão do ônus da prova. Manifestação do réu no indexador 133073231, informando que não possui novas provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de contato administrativo, pois a ausência do requerimento administrativo por si só não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação onde a parte autora pretende a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como a apresentação de documentos utilizados em contratação na qual não reconhece sua titularidade. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Devido à relação de consumo existente entre as partes, assume o réu a responsabilidade sob a modalidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, excluindo-se, portanto, a necessidade da comprovação da culpa, restando a serem analisados os requisitos dano e nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade ao mesmo. Alega a parte autora que não celebrou o contrato nº 00397794371. A parte ré, por seu turno, encerrada a fase de instrução, não se encarregou de carrear o contrato firmado pela parte autora referente ao mútuo objeto da lide. E o ônus de provar, era seu, conforme decisão de indexador 132671000. Dessa forma, a parte ré não se desincumbiu em comprovar que a parte autora celebrou o contrato nº 00397794371. Portanto, tenho por inexistente o contrato de mútuo consignado nº 00397794371. No que tange à repetição do indébito, é cediço que este ocorre quando valor pago é indevido, o que ocorre no caso em tela. Assim, merece acolhimento o pedido de restituição em dobro dos valores pagos a título de parcelas descontadas na pensão previdenciária da parte da autora, oriundas do contrato nº 00397794371, na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Passo a analisar o pleito de danos morais. Não há como considerar lícita a conduta do réu, pois, do seu atuar desidioso, originaram-se os descontos no salário da parte autora, conforme informação de indexadores 29820290 e 29820963, impondo-se à parte autora débito decorrente de mútuo não contratado. Conclui-se que o réu não agiu com a diligência e o cuidado mínimo que se exige na espécie, arcando com os riscos do empreendimento para cuja realização estava amparado na finalidade lucrativa do negócio. Como prestadora de serviço, correm por conta da parte ré os riscos relativos ao seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de sua atividade. Desta feita, responde a referida parte pela falha no serviço prestado à parte autora. E preciso observar que a distinção entre o dano moral e o “mero” aborrecimento, em se tratando de dano moral subjetivo, encontra-se nao na reação da vitima – afinal, essa pode ser mais ou menos sensível a violação de um direito –, mas no comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o direito alheio. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora nao podem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Nao se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou nao prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços e produtos que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade: A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano. (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que a parte ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu a conduta da parte ré, enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1)declarar inexistente o contrato de mútuo nº 00397794371; 2)condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora os descontos realizados na pensão previdenciária desta referente ao contrato nº 00397794371, acrescido de correção monetária a fluir da cada pagamento e juros legais a contar da citação; o que será realizado em liquidação de sentença na forma do art. 509, §2º, do CPC; 3)condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data da sentença; Condeno, ainda, réu nas despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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