Procedimento Comum Cível 0817354-68.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0817354-68.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817354-68.2022.8.19.0021. AUTOR: GILMAR DAMASIO DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. I – RELATÓRIO Petição inicial (indexador 24404491): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega o autor que a ré teria lavrado dois Termos de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade. Alega que não haveria qualquer irregularidade. Alega interrupção indevida do serviço pelo não pagamento dos valores aqui discutidos. Alega negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes pelo não pagamento dos valores aqui discutidos. Requer: a) a abstenção de cobrança de valores referentes aos TOI aqui discutidos; b) a baixa na negativação de seu nome; c) o restabelecimento do serviço; d) a pronúncia de nulidade dos TOI; e e) a compensação por danos morais. Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens: a) a abstenção de cobrança de valores referentes aos TOI aqui discutidos; b) a baixa na negativação de seu nome; e c) o restabelecimento do serviço. Decisão (indexador 26344197): Deferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela. Contestação (indexador 28441305): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável ao autor. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente ao autor, bem como a interrupção do serviço e a negativação, seria procedimento legítimo. Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados. Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (indexador 57112876). Certidão (indexador 144179498): Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram em provas. Decisão (indexador 144671401): Deferida a inversão do ônus da prova, para que a ré comprovasse a legalidade das cobranças. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). II.2. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). II.3. REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. É obrigatório, também, o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). O consumidor não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura nos termos (indexadores 24405077 e 24405079). Não há comprovação de que o consumidor tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). II.4. PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço. No mais, houve interrupção do serviço prestado pelo não pagamento dos valores cobrados nos TOI nº 20201722118 e 20211942693, cuja nulidade foi aqui pronunciada. A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica agride a dignidade humana do consumidor (art. 1º, III da Constituição Federal). Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Houve, ainda, negativação do nome do consumidor pelo não pagamento dos valores cobrados nos TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada. O apontamento injustificado em cadastros de inadimplentes ofende as honras objetiva e subjetiva do consumidor, agredindo sua dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Considerando as capacidades financeiras das partes, o grau da lesão e o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o valor a ser compensado. Os juros legais devem fluir desde a data da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do Cód. Civil). A correção monetária deve fluir desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). III – DISPOSITIVO Isto posto: III.I. JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar e suspendo em definitivo a exigibilidade dos TOI nº 20201722118 e 20211942693(indexadores 24405077 e 24405079), e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (indexador 26290413). III.II. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (restabelecimento do serviço) e condeno a ré a restabelecer o serviço prestado em 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. III.III. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (baixa em negativação) e determino a baixa na negativação do nome do autor (indexador 24405072). Comunique-se a ordem à entidade cadastral. III.IV. JULGO PROCEDENTE o pedido desconstitutivo e pronuncio a nulidade dos TOI nº 20201722118 e 20211942693(indexadores 24405077 e 24405079). III.V. JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a este título. Acresço ao montante juros legais de um por cento ao mês na forma simples, fluido desde a data da citação, e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, fluindo desde a data desta sentença. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de WANDERSON ANGELO DO COUTO FONSECA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)