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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes
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Partes do Processo
JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA DIAS
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