Procedimento Comum Cível 0806165-16.2024.8.19.0024 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806165-16.2024.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806165-16.2024.8.19.0024. AUTOR: MARINA ANA DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S.A., BANCO CREFISA S A 1. Diante da comprovação de hipossuficiência financeira pela parte autora, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO JG. 2.Constato que a petição inicial cumpre os requisitos dos art. 319 e 320, CPC e que não é hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada – em especial quando formulada em caráter liminar – deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não vislumbro que tais requisitos estejam presentes no caso dos autos, o que desautoriza a concessão da medida excepcional. Isso porque, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se a abertura do contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado 4. Diante da impossibilidade momentânea de realização da audiência de conciliação, bem como, tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. 5.CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Ciente(s) o(s) réu(s) de que, se arguir(em) preliminar de ilegitimidade passiva, deverá(ão) cumprir o quanto disposto no art. 339, CPC. 6.Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar, se for o caso, nos termos dos art. 338, 339, 350, 351 e 437, CPC. 7.Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, relacionando-os, direta e logicamente, com os fatos por elas articulados que serão objeto da atividade probatória. 8.Tudo feito e certificado, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme o caso. ITAGUAÍ, 31 de janeiro de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(49)