Reintegração / Manutenção de Posse 0806587-55.2023.8.19.0014 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0806587-55.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 14:31

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:31

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/05/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO AFFONSO FARIA COTRIM RÉU: MARILEIDE NETO NOGUEIRA, MAICO MACHADO AMARAL DESPACHO As informações trazidas na petição de id 157608587 não atende ao determinado no despacho de id 153257597. Se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. A esposa do autor não outorgou a procuração de id 52113090, portanto não é parte no processo. Esse entendimento tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo de muitos anos, senão vejamos: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) Considerando que não houve notificação inequívoca do mandante, a patrona permanece o representando. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806587-55.2023.8.19.0014 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. No mais, prossiga a serventia cartorária na forma da decisão proferida em audiência, consoante assentada de id 86270620, ou seja, citação da parte ré, na forma ali delineada. Campos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 14:43

Despacho

•31/01/2025, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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