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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.640,10

Orgao julgador

Desª. Renata Maria Nicolau Cabo

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1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,

CNPJ 42.***.***.0001-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 28.***.***.0001-40

Autor

SERRADOR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-67

Reu

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>26/05/2026 13:00</b>

14/05/2026, 02:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>26/05/2026 13:00</b>

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2026 13:00 - Sala 515 - 1CDIRPUB - Lâmina III - Rua Dom Manuel, nº 37, 5º andar, sl 500, Telefone: 3133-6028 - Rio de Janeiro/RJ</b><br>Sequencial: 4

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Pedido de inclusão em pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2026 13:00 - Sala 515 - 1CDIRPUB - Lâmina III - Rua Dom Manuel, nº 37, 5º andar, sl 500, Telefone: 3133-6028 - Rio de Janeiro/RJ</b><br>

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesRenataCabo -> 01CPUB

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

legal