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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu

Partes do Processo

SOL LUANA VIEIRA DE SA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE MICHELE DE BRITO LIMA

OAB/RJ 214052·CPF·Representa: Autor

ALAN MACABU ARAUJO

OAB/RJ 59040·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA FELISARDO ALVES

OAB/RJ 223989·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

SOL LUANA VIEIRA DE SA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

1 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 4 VARA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

SILVA JARDIM

Terceiro

3 VARA CIVEL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Informações.

10/03/2026, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 09:34

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:15

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:58

Todas as movimentações(122)

Expedição de Informações.

10/03/2026, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 09:34

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:15

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 09:34

Despacho

•14/10/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:15

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 09:37

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:34

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 10:44

Conclusos ao Juiz

08/04/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de ciência

26/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:34

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 13:17

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800742-67.2022.8.19.0017. REQUERENTE: SOL LUANA VIEIRA DE SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissib

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800742-67.2022.8.19.0017. REQUERENTE: SOL LUANA VIEIRA DE SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória propo

21/01/2025, 00:00

Expedição de Informações.

16/01/2025, 11:40

Expedição de Informações.

14/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos

09/01/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:50

Homologada a Transação

19/12/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:17

Conclusos ao Juiz

09/06/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 22:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 10:46

Conclusos ao Juiz

29/02/2024, 11:14

Decorrido prazo de SOL LUANA VIEIRA DE SA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo

29/11/2023, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:38

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de contestação

23/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de SOL LUANA VIEIRA DE SA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 07/08/2022 12:00.

08/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de diligência

05/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de diligência

05/08/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:25

Concedida a Antecipação de tutela

04/08/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:41

Conclusos ao Juiz

02/08/2022, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 08:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

29/07/2022, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:58

Conclusos ao Juiz

20/07/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:37

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 15:48

Despacho

•11/07/2025, 09:37

Despacho

•10/05/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:54

Despacho

•12/03/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:16

Sentença

•09/01/2025, 15:23

Sentença

•19/12/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:46

Despacho

•20/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•09/06/2024, 22:05

Despacho

•14/03/2024, 10:46

Despacho

•25/09/2023, 18:38

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 09:34

Despacho

•14/10/2025, 13:15

Despacho

•11/07/2025, 09:37

Despacho

•10/05/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:54

Despacho

•12/03/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:16

Sentença

•09/01/2025, 15:23

Sentença

•19/12/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:46

Despacho

•20/06/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•09/06/2024, 22:05

Despacho

•14/03/2024, 10:46

Despacho

•25/09/2023, 18:38

Decisão

•04/08/2022, 16:05

Despacho

•20/07/2022, 12:58