Execução Fiscal 0000659-88.2012.8.19.0032 - TJRJ

Execução Fiscal 0000659-88.2012.8.19.0032 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

26/11/2025, 16:49

Juntada de petição

05/09/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: JOAO ALVES MACIEL Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Mendes. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância do princípio do acesso à justiça. RE nº 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Verbete sumular nº 452 do STJ. Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no artigo 141 do CTN. Autonomia tributária do ente público. Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso Provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000659-88.2012.8.19.0032 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000659-88.2012.8.19.0032 Protocolo: 3204/2024.00793604

03/02/2025, 00:00

Remessa

30/08/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:13

Documento

30/08/2024, 12:13

Expedição de documento

10/07/2024, 14:25

Expedição de documento

10/07/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:23

Juntada de petição

08/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:15

Conclusão

21/05/2024, 13:37

Documentos

Documento

•22/05/2024, 13:52

Documento

•18/09/2023, 21:26

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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