Procedimento Comum Cível 0801440-60.2023.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801440-60.2023.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZETE ROCHA DA SILVA APELANTE: WALTER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÕESCÍVEIS. AUTORESPROPRIETÁRIOSÉ RESIDENTES DE IMÓVEL ATINGIDOS POR FORTES CHUVAS NOINÍCIODE2020.DEMONTRAÇÃODOPREENCHIMENTO DOSREQUISITOSPARAORECEBIMENTODO"CARTÃO RECOMEÇAR",NOSTERMOSDODECRETOESTADUALN. 48.057/2022.DEMORADOESTADO,DEVIDAMENTE CIENTIFICADO PELO MUNICÍPIO-RÉU, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS,QUESEVERIFICAINREIPSA.FIXAÇÃO, CONTUDO,DENTRODOSPARÂMETROSDA RAZOABILIDADEEPROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES.REPSONSABILIDADESOLIDÁRIADOSENTESFEDERADOS EM MATÉRIA DE MORADIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇAPARAACONDENAÇÃODOSRÉUSAO PAGAMENTODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS, ASSIM COMO PARA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA EC N. 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, E COMACONDENAÇÃODASPARTESNASVERBAS SUCUMBENCIAISEHONORÁRIAS,ADESPEITODASUCUMBÊNCIARECÍPROCAVERIFICADA. RECURSOS PÁRCIALMENTE PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801440-60.2023.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801440-60.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00725950

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/08/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de ciência

21/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido

15/05/2024, 16:48

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 16:31

—

Partes do Processo(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos ao Juiz

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